Eleições 2026 e a Construção de um Projeto de Estado para o Brasil: Luiz Inácio Lula da Silva, Partido dos Trabalhadores e políticas públicas: uma avaliação institucional, distributiva e histórico-comparativa dos ciclos FHC, Lula Dilma, Bolsonaro e Lula III

1. INTRODUÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENCIAL OU ESCOLHA ENTRE CONCEPÇÕES DE ESTADO?

A eleição de 2026 não pode ser cientificamente reduzida à personalidade dos candidatos. Presidentes governam através de instituições, coalizões, burocracias, orçamento, relações federativas e maiorias legislativas. Uma avaliação rigorosa precisa, portanto, perguntar não somente quem é Lula, mas qual concepção de Estado aparece historicamente nas políticas executadas pelos governos liderados pelo PT e quais resultados concretos essa concepção produziu.

Essa distinção é particularmente importante porque a literatura escolhida para este estudo alerta contra classificar partidos somente pelo que dizem sobre si mesmos. Dias, Menezes e Ferreira propõem observar a atuação parlamentar e as proposições legislativas, justamente porque a prática política pode revelar dimensões ideológicas que o discurso eleitoral obscurece. O estudo também recorda que a intervenção e o esforço redistributivo do Estado constituem historicamente uma dimensão importante da clivagem esquerda-direita.

Isso oferece uma chave particularmente produtiva para compreender o Partido dos Trabalhadores: mais importante que qualificá-lo simplesmente como “esquerda” é verificar quem é priorizado pela alocação de recursos públicos, como são estruturadas as políticas distributivas e quais capacidades estatais são construídas para implementá-las.

Aqui encontramos Norberto Bobbio. Em Direita e Esquerda, a diferença política fundamental não desaparece quando as sociedades se tornam complexas: ela reaparece, sobretudo, na maneira pela qual se compreende a igualdade e a legitimidade das desigualdades. A pergunta politicamente decisiva passa a ser: quais desigualdades são inevitáveis, quais são socialmente produzidas e quais devem ser enfrentadas pela ação pública?

Hannah Arendt acrescenta outra dimensão. Política não pode ser reduzida à administração de necessidades. O espaço público pressupõe pluralidade, liberdade, participação e instituições nas quais cidadãos diferentes possam aparecer, falar e agir. Uma política social que reduz pobreza, portanto, não substitui a democracia; e uma democracia procedimental que convive passivamente com miséria extrema tampouco realiza plenamente a cidadania.

A questão brasileira situa-se exatamente nessa intersecção: como combinar liberdade política, limites institucionais ao poder, desenvolvimento econômico e redução das desigualdades que impedem milhões de cidadãos de participar materialmente da própria República?

2. METODOLOGIA: NÃO PERGUNTAR APENAS “FUNCIONOU?”, MAS “COMO, PARA QUEM E POR QUÊ?”

Mendes e Sordi mostram que a avaliação de políticas não é atividade neutra: critérios, valores, finalidades e concepções sociais interferem no próprio processo avaliativo. As autoras também salientam que avaliar implica confrontar resultados observados com objetivos esperados e examinar desenho, implementação e utilidade social da intervenção. Adotamos, portanto, cinco instrumentos complementares.

Essa metodologia impede dois erros comuns: atribuir ao presidente tudo o que ocorreu durante seu mandato e, no sentido inverso, negar qualquer responsabilidade governamental pelos resultados observados.

Crises internacionais, ciclo de commodities, pandemia, decisões do Banco Central, governos estaduais, Congresso, demografia e conjuntura mundial são variáveis intervenientes. A própria literatura pesquisada para elaborar este artigo recomenda considerar disposições legais, vontade política, disponibilidade orçamentária e condições socioeconômicas estruturais e conjunturais para explicar êxitos e fracassos de uma política.

3. LULA E PT: DA OPOSIÇÃO SOCIAL À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITALISMO BRASILEIRO

A trajetória do Partido dos Trabalhadores apresenta uma transformação relevante. O partido surgido de movimentos sindicais, comunidades de base, intelectuais, movimentos sociais e setores populares progressivamente converteu-se em partido de governo e passou a administrar uma economia capitalista complexa.

Isso ajuda a explicar uma característica dos governos Lula: redistribuição sem ruptura estrutural com a economia de mercado. A literatura utilizada neste estudo é particularmente útil, porque observa que a social-democracia contemporânea incorporou instituições capitalistas e abandonou concepções totalizantes de transformação econômica.

O modelo dos primeiros governos Lula combinou, em graus variáveis: estabilidade monetária herdada do Plano Real; responsabilidade macroeconômica; expansão do crédito; aumento real do salário mínimo; transferências focalizadas; ampliação educacional; investimento público; fortalecimento de bancos públicos; formalização laboral; expansão do consumo interno; valorização do mercado doméstico; política externa multilateral e ampliação das relações Sul-Sul.

O resultado não foi um Estado socialista. Foi uma modalidade brasileira de capitalismo com políticas distributivas e inclusão pelo consumo, trabalho, educação e proteção social.

4. A QUESTÃO DISTRIBUTIVA: CRESCIMENTO PARA QUEM?

Esta é talvez a pergunta mais importante do artigo. Crescer 4%, 5% ou 7% não informa, isoladamente, se uma sociedade se desenvolveu. É preciso perguntar: Quem apropriou os ganhos? Houve aumento do rendimento dos mais pobres? A desigualdade diminuiu? Houve mobilidade social? Os ganhos produziram capacidades permanentes?

Nesse aspecto, o primeiro ciclo Lula apresenta evidências socialmente relevantes. O combate à fome tornou-se política de Estado, articulando transferência de renda, alimentação, salário mínimo, emprego e agricultura familiar. A FAO registrou que, entre 2002 e 2013, a população brasileira em situação de subalimentação caiu 82%, e o Brasil deixou o Mapa da Fome. (Serviços de Informação do Brasil)

Esse resultado não pode ser atribuído exclusivamente ao Bolsa Família. Ele emerge de uma cadeia causal multissetorial. Process tracing simplificado: valorização salarial + emprego → aumento da renda disponível → consumo → demanda interna Cadastro Único + transferência focalizada → redução imediata da restrição orçamentária das famílias pobres, alimentação escolar + saúde + condicionalidades → investimento em capital humano, cisternas + eletrificação + habitação → redução de privações multidimensionais. O resultado agregado ajuda a explicar por que a política social petista teve impacto muito superior ao valor monetário de cada benefício isoladamente.

5. O TERCEIRO GOVERNO LULA: O QUE DIZEM OS DADOS MAIS RECENTES?

Até o conjunto de dados anuais completos de 2025, o quadro econômico social apresenta resultados relevantes, mas não autoriza uma interpretação unilateral. O PIB cresceu 2,3% em 2025, alcançando R$ 12,7 trilhões; a agropecuária cresceu 11,7%, os serviços 1,8% e a indústria 1,4%. A taxa de investimento, contudo, permaneceu em 16,8% do PIB, indicador importante quando se pensa em expansão sustentada da capacidade produtiva. (Agência de Notícias IBGE).

No mercado de trabalho, a taxa anual de desemprego chegou a 5,6% em 2025, a menor da série da PNAD Contínua iniciada em 2012. Havia aproximadamente 103 milhões de ocupados, e o rendimento real habitual anual chegou a R$ 3.560. Entretanto, a informalidade ainda alcançava 38,1% dos ocupados. (Agência de Notícias IBGE). Portanto:

6. A POLÍTICA PÚBLICA COMO CONSTRUÇÃO DE CAPACIDADES

Avaliar os governos Lula e Dilma apenas por PIB, inflação ou resultado fiscal seria metodologicamente insuficiente. Da perspectiva da Theory-Based Evaluation, é necessário reconstruir a teoria da mudança subjacente às intervenções: quais problemas deveriam ser modificados, por quais mecanismos, quais populações deveriam ser alcançadas e quais efeitos diretos e indiretos eram esperados.

A bibliografia escolhida para esta análise sustenta exatamente essa precaução. Mendes e Sordi entendem a avaliação como investigação sistemática que considera concepção, desenho, implementação e utilidade social das intervenções. A avaliação deve examinar eficácia, eficiência, razões dos êxitos e fracassos, disponibilidade orçamentária, condições socioeconômicas e consequências não previstas.

Aplicado aos ciclos Lula-Dilma, isso revela algo mais complexo que uma coleção de programas. Pode-se identificar uma arquitetura de inclusão, na qual transferência de renda, crédito, serviços públicos, infraestrutura e formalização econômica deveriam produzir efeitos cumulativos.

A cadeia causal pretendida pode ser sintetizada assim: proteção contra pobreza → ampliação do consumo → inclusão produtiva → capital humano → infraestrutura → aumento das capacidades individuais → dinamização econômica local → ampliação da cidadania. A questão científica passa a ser: até que ponto essa cadeia efetivamente funcionou?

7. ÁGUA PARA TODOS, BRASIL SEM MISÉRIA, BRASIL CARINHOSO E POLÍTICAS DE TRANSFERÊNCIA: ENFRENTAR A POBREZA MULTIDIMENSIONAL

O Plano Brasil sem Miséria, lançado em 2011, talvez seja um dos melhores exemplos dessa mudança de paradigma. Pobreza deixou de ser tratada apenas como insuficiência monetária e passou a envolver acesso a serviços e inclusão produtiva.

Segundo balanço oficial de 2014, 22 milhões de pessoas ultrapassaram a linha de extrema pobreza considerada pelo programa. O perfil distributivo é particularmente significativo: 78% eram negros, 54% mulheres e 39% crianças de até 14 anos. O mesmo levantamento registrou 702 mil crianças de famílias do Bolsa Família matriculadas em creches por meio do Brasil Carinhoso. (Ministério da Saúde)

Isso constitui forte evidência distributiva. O Água para Todos atacava uma privação anterior ao próprio mercado: a indisponibilidade regular de água.

Somente a Codevasf havia alcançado mais de 72 mil famílias rurais com cisternas até novembro de 2013. (Serviçoes de Informação do Brasil) No balanço do Brasil sem Miséria, 73% dos responsáveis pelas cisternas eram mulheres e 80% negros; famílias indígenas e quilombolas também foram explicitamente alcançadas. (Ministério da Sáude)

O impacto econômico potencial ultrapassa o consumo de água: água → menos tempo despendido para obtê-la → melhor saúde → maior frequência escolar → possibilidade produtiva → maior segurança alimentar. A infraestrutura hídrica, portanto, funciona como capital social básico.

Nesta esteira o Bolsa Verde criado em 2011, introduziu mecanismo particularmente sofisticado: combinar transferência de renda com conservação ambiental. Seu desenho associava melhoria das condições de vida de populações extremamente pobres à manutenção da cobertura vegetal e ao uso sustentável dos recursos. (Presidência da República). É um exemplo precoce brasileiro de política socioambiental distributiva.

No mesmo sentido o Bolsa Escola Federal: uma necessária precisão histórica, não foi criado por Lula. Foi instituído nacionalmente em 2001, no governo FHC. Em 2003–2004, foi incorporado ao Bolsa Família juntamente com Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e outros instrumentos. (Legislação do Senado). Isso é importante para o conceito de Projeto de Estado: governos podem institucionalizar, reformar e ampliar políticas iniciadas por administrações anteriores.

8. POLÍTICAS PÚBLICAS EMBLEMÁTICAS: ESCALA NÃO É SINÔNIMO AUTOMÁTICO DE IMPACTO

Um artigo científico deve distinguir produto, resultado e impacto. Quadro — Programas associados aos ciclos Lula-DilmaFontes oficiais: (Servições e Informações do Brasil)

O caso Mais Médicos é particularmente interessante para Theory-Based Evaluation. A teoria causal era simples: se municípios vulneráveis sofrem escassez de médicos, aumentar a disponibilidade de profissionais deveria ampliar a atenção básica. Entre 2013 e 2015, levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde registrou crescimento de 33% das consultas nos municípios participantes e redução de 4% das internações. Isso oferece evidência compatível com o mecanismo esperado, embora não elimine problemas de identificação causal. (Servições e Informações do Brasil).

9. SUS, SAÚDE DA FAMÍLIA, SAMU, UPAS E BRASIL SORRIDENTE: CONSTRUIR UMA REDE, NÃO APENAS SERVIÇOS

Seria historicamente incorreto atribuir o SUS ou o Programa Saúde da Família aos governos Lula. O SUS nasce constitucionalmente em 1988 e a Saúde da Família em 1994. A questão avaliativa relevante é outra: o que ocorreu com sua capacidade e cobertura nos ciclos subsequentes?

A Estratégia Saúde da Família tornou-se progressivamente o eixo da atenção primária. Estudo divulgado pela Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde mostra que, entre 2001 e 2016, as internações por condições sensíveis à atenção básica caíram aproximadamente 45%, de 120 para 66 por 10 mil habitantes. Os autores advertem corretamente que não se pode isolar causalmente a ESF, embora considerem plausível sua contribuição. (BVSMS)

SAMU 192, integrado à Política Nacional de Atenção às Urgências instituída em 2003, e posteriormente as UPAs, constituíram componentes intermediários entre atenção básica, atendimento pré-hospitalar e hospitais.

A própria regulamentação das UPAs determina funcionamento 24 horas, classificação de risco e integração com Saúde da Família, SAMU, hospitais e centrais reguladoras. (Biblioteca Virtual em Saúde). A inovação institucional, portanto, não foi simplesmente “construir unidades”. Foi tentar produzir uma rede assistencial integrada.

Nesta esteira o Brasil Sorridente, lançado em 2004, transformou saúde bucal em componente estruturado do SUS, articulando atenção primária, equipes odontológicas, Centros de Especialidades Odontológicas e laboratórios de próteses. (Serviços e Informações do Brasil)

Socialmente, isso possui dimensão pouco percebida: dentição precária afeta nutrição, empregabilidade, autoestima, comunicação e integração social. Política odontológica é simultaneamente política de saúde e de dignidade.

10. SAÚDE: VIVER MAIS É UM INDICADOR MAIS EXIGENTE QUE CONSTRUIR HOSPITAIS

A expectativa de vida brasileira passou de aproximadamente 69,8 anos em 2000 para 73,9 em 2010 e 75,5 em 2022. A pandemia produziu ruptura excepcional, com queda para 72,8 anos em 2021, seguida de recuperação. (Agência de Notícias IBGE)

Não seria metodologicamente correto atribuir essa trajetória a um único governo, porém a atenção dos governos petistas ao saneamento, renda, vacinação, atenção básica, educação, alimentação e transformações demográficas são notáveis e interagem. O mérito analítico de programas como Farmácia Popular e Mais Médicos está justamente na redução de barreiras específicas: preço do medicamento e distribuição territorial de profissionais.

11. EDUCAÇÃO: DEMOCRATIZAR ACESSO NÃO BASTA; É NECESSÁRIO MEDIR APRENDIZAGEM

ProUni, FIES, expansão federal, Pronatec, cotas e Ciência sem Fronteiras representam diferentes mecanismos. O ProUni alcançou, entre 2005 e 2025, 3,6 milhões de bolsas ocupadas, com 1,5 milhão de diplomados; em 2025, 55% dos bolsistas eram negros e 56% mulheres. (Serviços e Informações do Brasil)

O Pronatec acumulou 9,4 milhões de matrículas entre 2011 e 2015. (Portal do MEC). A Lei de Cotas sancionada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff determinou reserva mínima de 50% das vagas nas instituições federais para estudantes oriundos integralmente da escola pública, incorporando critérios raciais e sociais. (Serviços e Informações do Brasil)

Entretanto, esta avaliação precisa separar democratização do acesso de qualidade da aprendizagem. O IDEB nacional partiu, em 2005, de 3,8 nos anos iniciais, 3,5 nos anos finais e 3,4 no ensino médio. (Inep Download). Isso evidencia um ponto central: os governos petistas produziram forte expansão das oportunidades educacionais, especialmente na educação superior e profissional, mas a transformação da educação básica em sistema de aprendizagem de alta qualidade permaneceu um desafio a ser completado.

Neste sentido o FUNDEB, implementado a partir de 2007, ampliou o mecanismo redistributivo do Fundef para toda a educação básica. Entre 2007 e 2012, segundo análise do TCU, os recursos destinados ao fundo cresceram 123%, enquanto as matrículas consideradas aumentaram 21%, indicando forte elevação dos recursos por estudante no período. (Pesquisa TCU)

A expansão das universidades e institutos federais, políticas de interiorização, ProUni, FIES e cotas produziram outra mudança: estudantes de regiões e grupos anteriormente sub-representados passaram a ter maior possibilidade de ingresso no ensino superior.

Contudo, novamente o desafio se apresenta: mais vagas ≠ automaticamente maior aprendizagem. O próximo estágio de política pública precisa perguntar por permanência, conclusão, aprendizagem, pesquisa e retorno social. A alfabetização e o desenvolvimento da leitura e escrita desde a educação infantil inserem-se justamente nessa agenda de formação precoce de capacidades.

O FGEDUC, criado pela Lei 12.087/2009, buscou resolver um dos obstáculos do FIES: a exigência de garantias privadas. O fundo passou a cobrir parte do risco das operações e, em determinados contratos, eliminou a necessidade de fiador para o estudante. A teoria da mudança é clara: garantia pública → menor barreira ao crédito → ingresso no ensino superior → qualificação → renda futura.

Mas o instrumento também evidencia um dilema clássico de política pública: quando o Estado absorve risco privado, precisa controlar inadimplência, preço e qualidade. O próprio FGEDUC acumulava R$ 11,7 bilhões em ativos em 2024 e havia honrado 13.175 contratos, totalizando R$ 195 milhões naquele ano. (Serviços e Informações do Brasil). Portanto, expansão de acesso e risco fiscal devem ser avaliados conjuntamente.

12. CULTURA: DO PATROCÍNIO DE GRANDES OBRAS À CIDADANIA CULTURAL

A política cultural dos ciclos Lula-Dilma possui característica conceitualmente importante: ampliar a definição de cultura para além das instituições tradicionais.

Os Pontos de Cultura/Cultura Viva reconheceram coletivos territoriais, manifestações populares, culturas afro-brasileiras, indígenas e periféricas como produtores culturais.

Essa institucionalidade mostrou capacidade de sobrevivência: em agosto de 2026, a rede contabilizava 16.817 Pontos e 892 Pontões de Cultura certificados. (Serviços e Informações do Brasil)

O Mais Cultura nas Escolas procurou aproximar criação cultural e educação; sua primeira edição previa R$ 100 milhões para alcançar até cinco mil escolas. (Portal do MEC)

O Vale-Cultura, instituído pela Lei 12.761/2012, priorizou trabalhadores que recebiam até cinco salários mínimos e estabeleceu benefício mensal de R$ 50. (Serviços e Informações do Brasil)

A dimensão distributiva é clara: cultura deixa de ser compreendida exclusivamente como produto consumido pelas classes com maior renda e passa a ser tratada também como direito de acesso e capacidade de expressão.

A afirmação específica de que o orçamento cultural passou exatamente de R$ 276,4 milhões para R$ 3,27 bilhões precisa ser apresentada com cautela até que se fixe uma mesma metodologia orçamentária — orçamento autorizado, empenhado, liquidado ou executado. Da mesma maneira, prêmios internacionais no cinema, música ou artes não podem ser causalmente atribuídos diretamente ao aumento orçamentário. Pode-se investigar contribuição, não presumir causalidade.

13. BOLSA ATLETA E MEGAEVENTOS: INVESTIMENTO ESPORTIVO, INFRAESTRUTURA E CUSTOS DE OPORTUNIDADE

Criado em 2005, o Bolsa Atleta procurou reduzir a dependência do esportista de patrocínio privado. Nos Jogos Paralímpicos Rio 2016, por exemplo, 90% da delegação brasileira era formada por beneficiários do programa. (Serviços e Informações do Brasil). Isso indica elevada penetração da política no esporte de alto rendimento.

Os Jogos Pan-Americanos de 2007, a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016 produziram investimentos em infraestrutura, turismo, equipamentos esportivos e projeção internacional.

Entretanto, análise acadêmica exige também a coluna dos custos de oportunidade: gastos públicos, obras subutilizadas, remoções, manutenção posterior das arenas e diferenças entre benefícios prometidos e efetivamente realizados. Megaevento não deve ser confundido automaticamente com política social.

14. INFRAESTRUTURA SOCIAL: QUANDO UMA POLÍTICA APARENTEMENTE SIMPLES ALTERA CAPACIDADES

O Luz para Todos constitui exemplo expressivo. Criado em 2003 Pelo Presidente Lula, alcançou, até 2024, cerca de 17,6 milhões de pessoas, contribuindo para que a energia elétrica chegasse a 99,8% da população. (Serviços e Informações do Brasil). Energia significa mais que iluminação. Significa refrigeração de alimentos e medicamentos, comunicação, conectividade, atividade produtiva, estudo noturno e redução do isolamento.

As cisternas seguem raciocínio semelhante: desde 2003, mais de 1,3 milhão de tecnologias sociais foram implantadas. (Serviços e Informações do Brasil). Aqui a análise distributiva revela uma característica importante do modelo: investimentos relativamente pequenos por família podem produzir grandes mudanças quando removem privações elementares.

O Banco Mundial também registra forte recuperação do mercado de trabalho ao final de 2022. (Serviço de Informação do Brasil) O que podemos aferir como Diagnóstico? Resultado final positivo no emprego, sobretudo na comparação entre 2019 e o encerramento de 2022. Contudo, metodologicamente não é legítimo atribuir toda a melhora exclusivamente à política governamental: parte decorreu da normalização econômica pós-pandemia.

15. TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO: AUTORIA POLÍTICA E CONTINUIDADE INSTITUCIONAL

O Projeto de Integração do São Francisco constitui excelente caso de process tracing porque atravessou diferentes governos. Trata-se da maior infraestrutura hídrica brasileira, destinada à segurança hídrica potencial de aproximadamente 12 milhões de pessoas em 390 municípios, com investimentos acumulados de cerca de R$ 12,4 bilhões segundo avaliação governamental. (Serviço de Informação do Brasil)

O projeto avançou nos governos Lula e Dilma e teve etapas relevantes concluídas no governo Bolsonaro, inclusive o trecho final do Eixo Norte. (Serviço de Informação do Brasil). Portanto, apresentá-lo como realização exclusiva de um único presidente seria historicamente inadequado.

Ele demonstra justamente o que significa projeto de Estado: governos diferentes recebem, financiam, modificam, executam e concluem etapas de políticas que ultrapassam mandatos.

16. ECONOMIA: O PONTO FORTE INICIAL E A VULNERABILIDADE DO SEGUNDO CICLO PETISTA

A experiência Lula-Dilma não pode ser apresentada como trajetória linear. O primeiro ciclo combinou crescimento, emprego, formalização e redistribuição. Entretanto, a partir de 2014 deterioraram-se investimento, confiança, situação fiscal e atividade econômica, em ambiente também influenciado por choques políticos e externos. Em 2015, o PIB recuou 3,5%; em 2016, 3,3%. A taxa de investimento caiu para 15,5% do PIB em 2016. (Agência de Notícias IBGE)

Essa recessão constitui uma limitação incontornável na avaliação dos governos Dilma. Da mesma forma, comparar mecanicamente com Bolsonaro exige controlar a pandemia: o PIB caiu 4,1% em 2020, sob choque sanitário mundial, e cresceu 2,9% em 2022. (Agência de Notícias IBGE)

A tabela não constitui ranking de governos; descreve diferenças de políticas e resultados que precisam ser interpretados em seus respectivos contextos.

17. MEIO AMBIENTE: DESENVOLVIMENTO SEM DESTRUIR O CAPITAL NATURAL?

A série do INPE é especialmente esclarecedora.

Desmatamento na Amazônia — PRODES

O dado consolidado de 2025 foi 5.731 km², queda de 12,07% ante 2024. (Serviços e Informações do Brasil). A série mostra redução extraordinária entre 2004 e 2012, posterior reversão e forte aumento entre 2019–2022, seguido de nova queda desde 2023.

Isso fornece evidência importante de que capacidade regulatória estatal, fiscalização e prioridade política influenciam resultados ambientais, embora preços agrícolas, dinâmica fundiária e governos estaduais também intervenham.

Essa característica foi constante em governos do Partido dos Trabalhadores. A série oficial registra aproximadamente 27.772 km² desmatados em 2004 e 4.656 km² em 2012. Isso corresponde a uma redução de aproximadamente 83%. (Serviços e Informações do Brasil)

Evolução Aproximada

Desmatamento anual — Amazônia Legal

REDUÇÃO 2004–2012 ≈ 83%

A magnitude da mudança torna o PPCDAm um caso particularmente importante de process tracing: monitoramento por satélite, fiscalização, restrição de crédito, criação de áreas protegidas, coordenação interministerial e mudanças nas cadeias produtivas operaram conjuntamente.

Não significa que um único instrumento explique 83%; significa que uma arquitetura institucional coordenada esteve associada à mudança.

18. RIO+20: DIPLOMACIA AMBIENTAL

Compondo a Arquitetura Institucional coordenada pelos governos do PT foram as discursões internacionais. A Rio+20, realizada em 2012, recolocou o Brasil no centro das negociações internacionais sobre desenvolvimento sustentável.

O documento final, “O Futuro que Queremos”, foi aprovado por consenso e possuía 283 parágrafos; o Brasil, como anfitrião, coordenou a fase final da negociação. (Biblioteca da Presidência)

Sua importância foi principalmente diplomática e normativa: aproximar erradicação da pobreza, economia, ambiente e governança internacional.

Não se deve confundir, entretanto, influência diplomática com implementação ambiental doméstica automática.

19. A COP30 em Belém: uma conquista diplomática e ambiental do governo Lula

A realização da COP30 em Belém do Pará, em novembro de 2025, pode ser considerada uma realização diplomática relevante do terceiro governo Lula, sem que isso signifique atribuir ao governo federal, isoladamente, todos os resultados da conferência. Foi o Brasil que formalizou, em 2023, a candidatura de Belém, coerente com a prioridade que o governo declarava conferir à Amazônia e à agenda climática. (Serviços e Informações do Brasil)

A insistência de Lula para que a conferência ocorresse dentro da Amazônia, e não apenas tivesse a Amazônia como objeto de discussão, carregava uma escolha política e simbólica importante. Como ele próprio argumentou, discutir a Amazônia em Belém permitiria aproximar negociadores internacionais da realidade dos povos indígenas, ribeirinhos e demais populações amazônicas. (Serviços e Informações do Brasil) Isso deslocou, ao menos simbolicamente, o debate climático dos grandes centros diplomáticos para um território onde conservação ambiental, pobreza, urbanização, bioeconomia e desenvolvimento coexistem de maneira particularmente tensa.

O ganho brasileiro foi também diplomático. A COP30 recolocou o país no centro da governança climática multilateral. Segundo a UNFCCC, a conferência realizada em Belém produziu 56 decisões adotadas por consenso, envolvendo delegações de praticamente todos os países e avançando agendas de implementação climática. (UNFCCC)

m dos resultados mais concretos foi o lançamento, em Belém, do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), concebido para remunerar a conservação das florestas tropicais. Um aspecto distributivo inovador foi reservar 20% dos recursos para organizações de povos indígenas e comunidades tradicionais. (Serviços e Informações do Brasil) A conferência também fortaleceu instrumentos de financiamento da bioeconomia: em 2026, o Eco Invest Brasil mobilizou R$ 13,2 bilhões para bioeconomia, turismo sustentável e infraestrutura, dos quais aproximadamente R$ 9 bilhões foram direcionados à Amazônia Legal. (Serviços e Informações do Brasil)

Há ainda um ganho interno importante. A COP30 ajudou a vincular preservação ambiental e política econômica. Durante a conferência, o BNDES anunciou operações do Fundo Clima que, combinadas com capital privado, mobilizaram R$ 3,1 bilhões para reflorestamento; o conjunto da atuação do banco no setor florestal havia alcançado R$ 7 bilhões. (Agência de Notícias BNDES)

Para Belém, houve também um legado material: investimentos em mobilidade, requalificação urbana, aeroporto, espaços públicos e infraestrutura. Somente a modernização do aeroporto envolveu investimento anunciado de R$ 470 milhões. (Serviços e Informações do Brasil).

Do ponto de vista da Ciência Política, porém, o legado mais importante da COP30 será medido depois da conferência. Sediar uma COP produz agenda-setting, visibilidade diplomática e capacidade de coalizão; não garante, por si só, redução permanente do desmatamento ou desenvolvimento sustentável.

Assim, a conquista política de Belém pode ser sintetizada desta forma: Lula conseguiu transformar a Amazônia de objeto distante das negociações climáticas em território físico da própria negociação. O ganho ambiental será duradouro se essa centralidade diplomática se converter em financiamento climático, redução consistente do desmatamento, restauração florestal, bioeconomia, proteção dos povos tradicionais e melhoria das condições sociais de quem vive na Amazônia.

Nesse sentido, Belém não deveria ter sido apenas o lugar onde o mundo discutiu a floresta; o teste histórico da COP30 será verificar se ela ajudou a tornar a floresta em pé economicamente valorizada e socialmente capaz de sustentar com dignidade aqueles que nela vivem.

20. SEGURANÇA PÚBLICA: UM PONTO EM QUE NÃO CABE TRIUNFALISMO

Segurança permanece um dos maiores déficits do Estado brasileiro independentemente do partido no Executivo federal. Os homicídios apresentam importante heterogeneidade territorial. Mais grave: a redução da violência não foi distribuída igualmente.

O Atlas da Violência 2025 mostra que, em 2023, uma pessoa negra apresentava 2,7 vezes maior risco de homicídio que uma pessoa não negra. (IPEA) Consequentemente, políticas de igualdade racial não podem ser avaliadas apenas pela existência de ministérios, leis ou programas.

A pergunta distributiva precisa ser: o risco efetivo de morrer tornou-se menos desigual? Nesse indicador, a resposta permanece problemática.

Também não existe base robusta para afirmar que algum dos ciclos presidenciais analisados tenha solucionado estruturalmente a reincidência penitenciária. O estudo nacional lançado pelo então DEPEN analisou cerca de 979 mil presos, cobrindo 2008–2021, ilustrando inclusive a dificuldade histórica de produzir indicadores nacionais comparáveis sobre reincidência. (Serviços e Informações do Brasil)

21. RAÇA, MULHERES E VULNERABILIDADES: IGUALDADE FORMAL VERSUS IGUALDADE SUBSTANTIVA

Bobbio permite distinguir igualdade jurídica de políticas destinadas a corrigir desigualdades socialmente produzidas. A criação da SEPPIR, políticas de cotas, Lei nº 10.639/2003, políticas para mulheres e, posteriormente, a Lei de Cotas de 2012 institucionalizaram a questão racial e de gênero dentro da administração federal.

Entretanto, resultados permanecem desiguais. Em 2022, o rendimento-hora dos trabalhadores brancos era 61,4% superior ao de pretos ou pardos, segundo o IBGE. (Agência de Notícias IBGE).

Assim, políticas afirmativas alteraram acesso institucional, mas não eliminaram desigualdades estruturais. Essa distinção é crucial.

Uma política pode ser bem-sucedida em seu primeiro mecanismo causal — abrir universidades — sem ter completado o objetivo histórico mais amplo — eliminar desigualdades de renda, poder e violência.

22. POR QUE A MISÉRIA INTERESSA INCLUSIVE A QUEM NÃO É POBRE?

Este talvez seja o ponto conceitualmente mais importante da discussão sobre um Projeto de Estado. Combater miséria não é apenas transferência moral dos “que têm” para os “que não têm”.

É investimento em capacidade nacional. Uma criança subnutrida aprende menos. Quem aprende menos possui produtividade futura menor. Famílias sem água adoecem mais. Doença reduz trabalho e aumenta custos públicos.

Falta de energia restringe atividade econômica. Habitação precária aumenta vulnerabilidade sanitária. Pobreza extrema reduz consumo, arrecadação e formação de capital humano.

Portanto: miséria persistente não representa somente sofrimento individual; representa destruição de potencial produtivo nacional. A análise distributiva modifica, assim, a pergunta. Não se trata apenas de perguntar “quanto custa combater a pobreza?” É preciso perguntar: “Quanto custa ao Brasil não combatê-la?”.

23. BRASIL CARINHOSO E POLÍTICAS PARA FAMÍLIAS: ATACAR A TRANSMISSÃO INTERGERACIONAL DA POBREZA

O Brasil Carinhoso constitui caso importante porque desloca a política social para a primeira infância. Em seus primeiros meses, a ação foi oficialmente associada à retirada de mais de dois milhões de famílias da extrema pobreza; posteriormente sua cobertura foi ampliada. (Serviços e Informações do Brasil)

O desenho combinava renda, creche e saúde. Essa integração é fundamental porque a pobreza infantil produz efeitos cumulativos: má nutrição → desenvolvimento cognitivo prejudicado → desempenho escolar menor → qualificação menor → renda adulta menor → reprodução intergeracional da pobreza.

Intervenções na primeira infância, portanto, podem ter retorno econômico décadas depois.

24. CASA DA MULHER BRASILEIRA: INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL CONTRA A VIOLÊNCIA

A Casa da Mulher Brasileira integrou em um mesmo equipamento acolhimento, assistência psicossocial, delegacia, Ministério Público, Defensoria, Judiciário, alojamento, transporte e mecanismos de autonomia econômica. (Serviços e Informações do Brasil)

O mecanismo institucional é relevante: mulheres submetidas à violência frequentemente precisam percorrer diferentes órgãos justamente no momento de maior vulnerabilidade. A integração reduz custos de transação institucionais, tempo, deslocamento e risco de revitimização.

A política permanece em expansão: em agosto de 2026 havia 13 unidades em funcionamento no país. (Serviços e Informações do Brasil)

25. SAÍDA DO MAPA DA FOME: INDICADOR-SÍNTESE DE UMA ARQUITETURA DISTRIBUTIVA

A saída brasileira do Mapa da Fome da FAO, anunciada em 2014, constitui um dos indicadores sociais mais importantes daquele período.

Mas metodologicamente não deve ser apresentada como resultado de um programa isolado. Ela expressa interação entre: Bolsa Família + valorização do salário mínimo + emprego + alimentação escolar + agricultura familiar + acesso à água + atenção básica + crescimento econômico + segurança alimentar.

O próprio Brasil sem Miséria mostra a concentração dos resultados entre crianças, negros e mulheres. (Ministério da Saúde)

Nesse sentido, a saída do Mapa da Fome é uma evidência particularmente forte da análise distributiva: crescimento e políticas públicas alcançaram grupos situados na base da distribuição social.

26. CONGRESSO NACIONAL: POR QUE DEPUTADOS E SENADORES SÃO PARTE DA EQUAÇÃO

A eleição presidencial não determina sozinha políticas públicas. O Congresso aprova orçamento, modifica programas, fiscaliza o Executivo, aprova tributos, controla regras fiscais e participa da formulação de políticas sociais, ambientais e econômicas.

Por isso, para qualquer eleitor preocupado com redução da vulnerabilidade social, é analiticamente relevante examinar como candidatos à Câmara e ao Senado votaram e propõem votar sobre financiamento do SUS, educação, salário mínimo, assistência social, tributação, habitação, segurança alimentar e ações afirmativas — assim como, para eleitores com outras prioridades, devem ser examinadas as posições parlamentares correspondentes, assegurando-se se aquele candidato em exercício legislativo anterior não votou contra o Povo.

Não cabe à análise científica indicar quais parlamentares devem ser eleitos. Cabe mostrar que não existe política redistributiva sustentável sem coalizão legislativa, orçamento, capacidade administrativa e controle institucional.

Isso converge diretamente com a bibliografia trabalhada neste estudo: observar a prática legislativa pode revelar melhor a orientação partidária do que simplesmente aceitar a autodefinição ideológica dos partidos.

27. OS PRINCIPAIS EIXOS DO PROJETO DE FLÁVIO BOLSONARO

O Dicionário de Relações Internacionais presente na Referencia bibliográfica deste artigo enfatiza justamente o caráter multidisciplinar das relações internacionais, envolvendo História, Política, Direito, Sociologia e Economia.

A política externa dos governos Lula tradicionalmente procura combinar: MERCOSUL + integração sul-americana + BRICS + relações Sul-Sul + Estados Unidos + União Europeia + multilateralismo.

Em vez de alinhamento exclusivo, busca-se diversificação. O desenvolvimento recente mais relevante é o acordo MERCOSUL–União Europeia, assinado em 17 de janeiro de 2026. Segundo dados oficiais, cria mercado integrado de aproximadamente 720 milhões de pessoas e PIB superior a US$ 22 trilhões. Em 2025, o comércio de bens Brasil–UE atingiu aproximadamente US$ 100 bilhões. (Serviços e Informações do Brasil)

Isso representa resultado diplomático importante, mas seus efeitos distributivos dependerão da implementação: alguns setores ganharão acesso; outros enfrentarão maior competição. Novamente: não basta perguntar se o comércio cresceu.

Precisamos perguntar: quem exportou? Qual setor ganhou produtividade? Houve agregação de valor? houve desindustrialização? Quem suportou os custos de adaptação?

Em 2025, as exportações brasileiras atingiram US$ 348,3 bilhões, as importações US$ 280,2 bilhões e o superávit aproximadamente US$ 68,1 bilhões. A indústria de transformação respondeu por cerca de 54,1% do valor exportado segundo a classificação utilizada pelo MDIC. (Balança)

28. O PROBLEMA DO PARADIGMA EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO

Em dezembro de 2005, o Brasil decidiu liquidar antecipadamente suas obrigações remanescentes com o FMI, equivalentes a aproximadamente US$ 15,46 bilhões. O próprio FMI atribuiu a possibilidade de pagamento ao fortalecimento da posição externa brasileira, aos superávits comercial e em conta corrente, à entrada de capitais e ao aumento das reservas. (IMF)

O pagamento foi concluído em 27 de dezembro de 2005. (IMF) Seu significado econômico foi principalmente: redução da dependência de financiamento multilateral condicionado + melhora da posição externa + sinalização de solvência.

Mas não significou “quitar a dívida brasileira”. O Brasil continuou possuindo dívida pública interna e externa. Essa distinção deve permanecer explícita nesta exposição da pesquisa.

29 BRICS E A DIVERSIFICAÇÃO DA INSERÇÃO INTERNACIONAL

A política externa dos governos Lula procurou diversificar relações sem abandonar Estados Unidos, União Europeia ou Mercosul.

O fortalecimento do agrupamento que se tornaria BRICS expressa essa estratégia: ampliar capacidade de articulação de economias emergentes e aumentar sua participação na governança econômica internacional.

À luz do Dicionário de Relações Internacionais, essa leitura deve evitar reduzir política externa à diplomacia presidencial, pois Relações Internacionais articulam dimensões políticas, jurídicas, econômicas, históricas e sociais.

A criação posterior do Novo Banco de Desenvolvimento acrescentou institucionalidade financeira ao agrupamento. O impacto mais relevante, portanto, é menos “substituir Estados Unidos e Europa” e mais ampliar a diversificação estratégica brasileira.

30. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: CONFERÊNCIAS NACIONAIS

Uma das dimensões menos discutidas dos ciclos Lula-Dilma foi a expansão de mecanismos participativos — conselhos, consultas e conferências nacionais sobre saúde, cidades, mulheres, juventude, educação, comunicação, igualdade racial, direitos LGBT e outros temas.

Do ponto de vista arendtiano, esse aspecto possui interesse especial: democracia não é somente escolher governantes periodicamente, mas preservar espaços públicos de palavra, conflito, pluralidade e participação.

Contudo, é necessário distinguir: participação → formulação de propostas → incorporação administrativa → legislação → implementação. O número de conferências mede participação institucionalizada, não prova automaticamente influência sobre decisões governamentais. Foram sustentadas especificamente 98 conferências em 43 áreas.

31. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: CONFERÊNCIAS NACIONAIS

A Política de Defesa Nacional de 2005 e a Estratégia Nacional de Defesa de 2008 representaram uma tentativa de conectar soberania, indústria e tecnologia. O Ministério da Defesa registra formalmente esses marcos. (Serviços e Informação do Brasil).

A END estruturou-se explicitamente em torno do desenvolvimento de tecnologias nacionais e da reorganização da Base Industrial de Defesa. (Serviços e Informação do Brasil).

A END estabeleceu explicitamente a necessidade de domínio tecnológico nuclear para fins pacíficos e do desenvolvimento do submarino brasileiro de propulsão nuclear. (Presidência da República)

A lógica econômica ultrapassa defesa: encomenda estatal → pesquisa → engenharia nacional → cadeia de fornecedores → formação técnica → domínio tecnológico.

O F-X2 estabeleceu a aquisição inicial de 36 caças multimissão, incluindo como critérios transferência de tecnologia, domínio do sistema de armas pelo Brasil e acordos de compensação industrial. (Serviços e Informação do Brasil)

Aqui aparece uma concepção de compras governamentais como instrumento de política industrial e tecnológica, e não somente aquisição militar.

As limitações também precisam constar: vários projetos sofreram atrasos, restrições fiscais e reformulações; documentos do próprio Ministério da Defesa registram que dificuldades econômicas posteriores reduziram ambições de modernização naval. (Serviços e Informação do Brasil)

32. PRÉ-SAL: RECURSO NATURAL TRANSFORMADO EM POLÍTICA ESTRATÉGICA

A descoberta de Tupi foi anunciada em 2007, e em 2010 o país construiu novo marco regulatório: cessão onerosa, criação da PPSA, regime de partilha e Fundo Social. (Presal Pretóleo). Em 2013, legislação destinou parcelas das receitas dos royalties e do Fundo Social à educação e saúde. (Presal Pretóleo)

A teoria de desenvolvimento era: riqueza petrolífera → renda estatal → fundo intergeracional → educação/saúde → capital humano. Mas o pré-sal traz uma contradição contemporânea: riqueza petrolífera e segurança energética coexistem com compromissos climáticos.

Um Projeto de Estado precisa, portanto, perguntar como transformar renda fóssil presente em capacidade tecnológica para uma economia pós-carbono futura.

33 ENERGIA: HIDRELÉTRICAS, EÓLICAS E A CONTRADIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

Os ciclos Lula-Dilma expandiram simultaneamente hidrelétricas, petróleo, biocombustíveis e energia eólica. Projetos como Santo Antônio, Jirau, Belo Monte, Teles Pires e São Manoel aumentaram capacidade de geração e segurança energética.

Entretanto, especialmente na Amazônia, os benefícios energéticos precisam ser confrontados com:

São Luiz do Tapajós merece correção: não deve ser listado como hidrelétrica efetivamente construída no ciclo. O projeto não se concretizou. Isso exemplifica por que avaliação científica deve separar projeto anunciado, obra contratada, obra executada e resultado operacional.

34. PRONAF, BIODIESEL, MEI E APRENDIZAGEM: INCLUSÃO PRODUTIVA EM VEZ DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE

Outro eixo importante foi tentar ligar proteção social à produção. O Pronaf, criado em 1995/1996, portanto anterior aos governos petistas, foi ampliado como instrumento de crédito rural destinado à agricultura familiar. Sua relevância econômica está em corrigir uma falha histórica do mercado de crédito: pequenos produtores possuem menor patrimônio para garantia e maiores dificuldades de financiamento. Os dados oficiais do programa estão disponíveis em série desde 2003 no sistema de crédito rural do Banco Central. (UOL Notícias)

Seu mecanismo é: crédito → investimento produtivo → aumento da produção → renda familiar → circulação econômica municipal → segurança alimentar. Mas crédito isoladamente não garante produtividade; assistência técnica, logística, mercado e gestão permanecem essenciais.

Nesta esteira o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel procurou integrar transição energética e agricultura familiar. Seu desenho inclui assistência técnica, crédito e o Selo Biocombustível Social. (Serviços de Informação do Brasil)

A inovação conceitual consistia em tentar fazer a transição energética gerar simultaneamente energia renovável + mercado agrícola + emprego rural + desenvolvimento regional.

A avaliação crítica deve reconhecer, contudo, que a estrutura produtiva do biodiesel tornou-se fortemente vinculada à soja. Portanto, o objetivo de diversificação regional e inclusão familiar não se realizou uniformemente.

Uma providencia interessante foi a institucionalização do Microempreendedor Individual, criada pela Lei Complementar 128/2008 e operacionalizada a partir de 2009, atacou outro problema: milhões de trabalhadores produziam renda economicamente, mas permaneciam juridicamente informais.

O mecanismo foi extremamente relevante: simplificação tributária → formalização → CNPJ → previdência → emissão de nota fiscal → acesso potencial a crédito e mercado formal. Sua expansão posterior por governos de orientações diferentes novamente demonstra institucionalização bem-sucedida.

Mas há uma questão crítica: formalizar empreendedorismo precário não é necessariamente produzir trabalho de alta produtividade. O MEI pode representar emancipação empresarial ou substituição de emprego protegido por autoemprego vulnerável. A avaliação precisa distinguir essas situações.

35. PAC, PPPS, POLOS REGIONAIS E INFRAESTRUTURA

O PAC, lançado em 2007, procurou enfrentar um problema histórico: insuficiência de infraestrutura logística, energética, urbana e social.

Seu efeito econômico pretendido pode ser representado: investimento público → demanda imediata → emprego → infraestrutura → redução de custos logísticos → investimento privado → produtividade futura.

As PPPs procuraram mobilizar capital privado para infraestrutura pública. Polos como Suape, Pecém e Camaçari representam estratégias de desconcentração espacial do investimento.

Mas há novamente uma advertência importante: grandes projetos de infraestrutura também produziram atrasos, aumentos de custo e, em alguns casos, problemas de governança.

A Refinaria Abreu e Lima exemplifica precisamente essa ambivalência. Por um lado, significou capacidade de refino, investimento industrial e dinamização econômica pernambucana. Por outro, tornou-se associada a fortes controvérsias sobre custos, contratos e governança.

36. ISENÇÃO DO IR ATÉ R$ 5 MIL: REDISTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO LULA III

Este item pertence ao terceiro governo Lula. A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, passou a produzir efeitos em janeiro de 2026. Ela estabelece redução que zera o IR devido para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000 e redução progressivamente decrescente até R$ 7.350. (Legislação do Senado)

É importante utilizar a formulação jurídica correta: tecnicamente trata-se de uma redução do imposto devido que resulta em imposto zero até R$ 5 mil, não simplesmente da elevação da primeira faixa nominal da tabela para R$ 5 mil.

Do ponto de vista distributivo, significa elevar renda disponível das camadas abrangidas; sua avaliação completa deverá considerar simultaneamente benefício distributivo, custo fiscal e tributação compensatória das altas rendas.

37. UMA INTERPRETAÇÃO À LUZ DE BOBBIO E ARENDT

A análise conjunta dessas políticas permite retornar a Norberto Bobbio. A característica mais claramente identificável do ciclo não é simplesmente “Estado grande”. É uma determinada escolha distributiva: utilizar capacidade fiscal, crédito, serviços e regulação para diminuir desigualdades de acesso a bens considerados fundamentais — alimentação, água, educação, saúde, cultura, crédito e energia.

É precisamente aí que a distinção bobbiana entre esquerda e direita conserva poder analítico: na atitude diante das desigualdades.

Mas Hannah Arendt introduz a advertência necessária. Cidadania não pode ser reduzida ao beneficiário de políticas públicas. O cidadão também precisa ser agente político.

Por isso, conferências, conselhos, Ministério Público independente, imprensa livre, oposição, Judiciário autônomo e controles sobre o Executivo são tão importantes quanto renda, emprego ou infraestrutura.

Um Estado que distribui sem permitir pluralidade não satisfaria uma concepção robusta de democracia. Da mesma forma, uma democracia formal na qual milhões permanecem sem comida, água, escola ou atendimento médico produz uma cidadania materialmente incompleta.

38. DA SOMA DE PROGRAMAS À CONSTRUÇÃO DE CAPACIDADES NACIONAIS

O exame desse conjunto permite identificar uma característica importante dos governos Lula-Dilma: a tentativa de construir um Estado socialmente indutor, no qual desenvolvimento econômico e inclusão fossem tratados como processos interdependentes.

Os resultados mais sólidos aparecem quando políticas se combinaram. Não foi somente o Bolsa Família. Foi renda + emprego + salário mínimo + alimentação + água + eletrificação + crédito + educação + saúde. Não foi somente universidade. Foi Fundeb + expansão federal + ProUni + FIES + Pronatec + políticas afirmativas.

Nesta esteira podemos concluir que os avanços não se deve somente ao desenvolvimento rural. Foi Pronaf + cisternas + eletrificação + compras públicas + biodiesel + transferência de renda. Não foi somente meio ambiente. Foi monitoramento + fiscalização + áreas protegidas + PPCDAm + políticas socioambientais.

Essa perspectiva ajuda a compreender por que a avaliação de políticas não deve perguntar apenas “quanto foi gasto?”, mas “qual capacidade humana, econômica ou institucional foi criada?”

Há, entretanto, limites inequívocos: a recessão de 2015–2016; dificuldades fiscais; baixa produtividade; grandes obras com atrasos e sobrecustos; persistência da violência; desigualdades raciais e de gênero; problemas de governança; conflitos socioambientais; dependência de commodities; e resultados educacionais ainda aquém das necessidades nacionais.

Por isso, os dados não autorizam nem uma narrativa de “época dourada” nem uma narrativa de fracasso integral. Eles permitem uma conclusão mais substantiva: A principal contribuição de muitas dessas políticas foi ampliar capacidades antes inacessíveis a parcelas da população; o principal desafio não resolvido foi converter inclusão social, expansão do consumo e investimento estatal em produtividade elevada, instituições mais eficientes e desenvolvimento ambiental e fiscalmente sustentável no longo prazo.

Essa conclusão é especialmente pertinente para 2026. O problema eleitoral não deveria ser simplesmente decidir se políticas anteriores devem ser celebradas ou rejeitadas, mas perguntar quais produziram efeitos comprovados, quais precisam ser aperfeiçoadas, quais deveriam ser redesenhadas e como financiá-las sustentavelmente.

Essa é justamente a diferença entre pensar um governo e pensar um Projeto de Estado para o Brasil.

39. O BALANÇO CIENTÍFICO: CONTINUIDADE, RESULTADOS E CONTRADIÇÕES

A trajetória Lula/PT revela uma concepção reconhecível de política pública: utilizar capacidade estatal, crescimento, salário, crédito e transferências para incorporar populações historicamente marginalizadas ao mercado, aos serviços públicos e às instituições.

Essa estratégia produziu resultados mensuráveis. Mas apresentou também limitações mensuráveis. A inclusão pelo consumo não resolveu produtividade. A expansão universitária não resolveu integralmente aprendizagem básica.

A política de renda não eliminou informalidade. As ações afirmativas ainda não eliminaram desigualdade racial. A expansão da infraestrutura encontrou atrasos e custos. O crescimento da década de 2000 não impediu a recessão de 2015–2016.

Políticas sociais amplas não resolveram segurança pública. E nenhum projeto distributivo permanece sustentável se perder estabilidade fiscal, produtividade e capacidade de investimento. Esse conjunto de tensões é precisamente o que uma avaliação científica deve preservar.

40. LULA EM 2026: QUAIS PERGUNTAS DEVERIAM ORIENTAR A AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA?

Em vez de transformar o artigo em recomendação eleitoral, a análise da candidatura de Lula pode ser sintetizada em perguntas empiricamente verificáveis:

Primeiro: o terceiro governo conseguiu converter crescimento e emprego em aumento duradouro de produtividade?

Segundo: a redução da pobreza depende excessivamente de transferências ou está sendo acompanhada por educação, trabalho formal e mobilidade?

Terceiro: o investimento público e privado será suficiente para infraestrutura, indústria e transição energética?

Quarto: como financiar políticas sociais sem produzir desequilíbrio fiscal intertemporal?

Quinto: como transformar redução do desmatamento em modelo econômico amazônico sustentável?

Sexto: como reduzir homicídios, crime organizado e reincidência sem reduzir segurança pública a encarceramento?

Sétimo: políticas raciais e de gênero estão produzindo redução mensurável das diferenças de renda, violência e representação?

Oitavo: instituições de controle continuam capazes de limitar o Executivo?

Nono: política externa diversificada está aumentando comércio, investimento, tecnologia e autonomia estratégica?

Décimo: qual será a relação entre Presidência e Congresso em eventual novo mandato?

Estas perguntas permitem ao cidadão avaliar Lula com o mesmo método que deve ser empregado para qualquer outro candidato.

41. CONCLUSÃO — UM PROJETO DE ESTADO PRECISA SOBREVIVER AOS PRESIDENTES

Talvez a maior conclusão desta série seja paradoxal: um verdadeiro projeto nacional não pode depender de Lula, de Bolsonaro, de FHC, de Dilma nem de qualquer outro indivíduo. Se depende de uma pessoa, ainda não é projeto de Estado.

A experiência brasileira demonstra que políticas bem institucionalizadas atravessam governos. A transposição do São Francisco atravessou diferentes presidentes. Programas sociais foram criados, fundidos, expandidos e reformulados. O SUS atravessa coalizões ideologicamente distintas. O Plano Real sobreviveu aos seus criadores.

É justamente aqui que Bobbio e Arendt podem encontrar-se. De Bobbio permanece a pergunta sobre a igualdade: quais desigualdades uma democracia considera politicamente intoleráveis? De Arendt permanece a exigência da pluralidade e da limitação do poder: nenhum objetivo social, por mais importante que seja, elimina a necessidade de instituições, oposição, liberdade e espaço público.

Portanto, desenvolvimento democrático exige simultaneamente: crescimento + produtividade + responsabilidade fiscal + proteção social + igualdade de oportunidades + sustentabilidade ambiental + instituições capazes de limitar o poder.

A experiência Lula/PT fornece evidências significativas sobre a capacidade de políticas distributivas alterarem concretamente a vida dos pobres: alimentação, renda, universidade, eletricidade, água, medicamentos, atenção médica e habitação. Os dados também revelam os limites dessa experiência: recessão no final do ciclo Dilma, dificuldades de produtividade e investimento, violência persistente, desigualdades raciais ainda profundas e necessidade de sustentabilidade fiscal.

Essa combinação de conquistas e limitações é mais útil ao eleitor do que uma narrativa de exaltação ou condenação. Porque uma eleição democrática não deveria exigir que o cidadão escolha entre crescer ou distribuir, Estado ou mercado, liberdade ou igualdade.

O problema mais sofisticado é construir instituições capazes de produzir riqueza, distribuí-la de maneira socialmente sustentável, proteger direitos, preservar o ambiente e continuar funcionando quando o ocupante do Palácio do Planalto mudar. É isso que transforma um programa de governo em Projeto de Estado.

Referências teórico-metodológicas essenciais

ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária.

BOBBIO, Norberto. Direita e esquerda: razões e significados de uma distinção política. São Paulo: UNESP.

DIAS, Marcia Ribeiro; MENEZES, Daiane Boelhouwer; FERREIRA, Geison da Cunha. “A quem serve o Graal? Um estudo sobre a classificação ideológica dos partidos políticos através de seus projetos de lei na Alergs (2003 a 2006)”. Civitas, v. 12, n. 2, 2012.

MENDES, Geisa do Socorro Cavalcanti Vaz; SORDI, Mara Regina Lemes de. “Metodologia de avaliação de implementação de programas e políticas públicas”. EccoS – Revista Científica, n. 30, p. 93–111, 2013.

SOUSA, Fernando de (dir.). Dicionário de Relações Internacionais. Porto: Edições Afrontamento/CEPESE, 2005.