ENTRE O DISCURSO LIBERAL-CONSERVADOR E A PRÁTICA DO PODER: PARTIDO LIBERAL, JAIR BOLSONARO E FLÁVIO BOLSONARO À LUZ DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, DAS DESIGUALDADES, DO SISTEMA PENAL E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1. INTRODUÇÃO

Uma eleição presidencial não deveria ser reduzida à identificação emocional do eleitor com determinado candidato, partido ou grupo político. O eleitor precisa perguntar: qual concepção de Estado está sendo apresentada? Qual modelo de sociedade está sendo proposto? Quais instituições serão fortalecidas? Quais serão reformadas? Quem será beneficiado? Quem poderá ser prejudicado? Quais mecanismos de controle existirão? Como serão financiadas as políticas públicas?

Essa perspectiva dá continuidade à reflexão apresentada no primeiro artigo da série, segundo a qual o Brasil necessita pensar não somente em projetos de governo, limitados ao mandato de quatro anos, mas em um Projeto de Estado, capaz de atravessar governos, preservar conquistas institucionais, corrigir políticas inadequadas e estabelecer objetivos nacionais de longo prazo.

A atual eleição torna essa discussão particularmente relevante. Em pesquisa BTG/Nexus divulgada em 8 de setembro de 2026, Lula aparecia com 39% e Flávio Bolsonaro com 34% no primeiro turno, enquanto Augusto Cury registrava 9%; em simulação de segundo turno entre Lula e Flávio, havia empate técnico, com 46% e 45%, respectivamente. (Folha de S.Paulo). Esses números, evidentemente, não determinam o resultado eleitoral. Eles apenas justificam a inclusão da candidatura de Flávio Bolsonaro nesta segunda etapa da publicação dos estudos realizados nesta série de artigos.

O ponto central deste artigo, portanto, não é perguntar “quem deve vencer?”, mas: Que Brasil resulta das propostas apresentadas, quais valores políticos as sustentam, quais instituições são fortalecidas ou tensionadas e a quem se destinam as políticas propostas?

A análise científica de partidos e lideranças políticas exige uma distinção metodológica elementar, mas frequentemente negligenciada: o que um ator político diz ser não necessariamente coincide com aquilo que sua atuação institucional demonstra que ele é. Avaliar cientificamente um partido ou candidato não consiste em perguntar apenas o que ele afirma ser, mas também como vota, quais projetos prioriza, quais grupos recebem benefícios, quais custos são socializados e quais resultados aparecem nos indicadores públicos.

Essa distinção é particularmente relevante para o Partido Liberal contemporâneo. A incorporação do bolsonarismo modificou profundamente a posição política da legenda. Estudos recentes sobre classificação partidária brasileira mostram deslocamento do sistema partidário para a direita e forte presença, nesse campo, de partidos nos quais objetivos eleitorais, acesso a cargos e pragmatismo convivem com posições programáticas. (Portal de Periódicos UNICAMP)

Pesquisa sobre a polarização das elites parlamentares brasileiras observa que, especialmente após a entrada de Jair Bolsonaro no PL, ganharam centralidade temas relacionados a ordem, costumes e conservadorismo, frequentemente associados às chamadas bancadas da “Bíblia” e da “Bala”. (SciELO). Isso conduz à hipótese central deste artigo: O PL pós-2021 não pode ser adequadamente definido apenas como “liberal”. Sua prática parlamentar sugere uma formação de direita conservadora, economicamente liberalizante em determinados campos, fortemente punitivista na segurança pública, socialmente conservadora e simultaneamente capaz de aceitar intervenção estatal, transferências de renda e expansão extraordinária do gasto quando tais instrumentos são considerados política ou eleitoralmente funcionais. Consequentemente, a velha dicotomia esquerda versus direita permanece útil, mas insuficiente. É necessário trabalhar com pelo menos quatro eixos:

Economia: estatismo ↔ liberalização;
Distribuição: universalismo/redistribuição ↔ focalização/mercado;
Costumes: progressismo ↔ conservadorismo;
Autoridade: garantismo institucional ↔ punitivismo/ordem.

Flávio Bolsonaro aparece, nessa matriz, predominantemente no quadrante direita conservadora e punitivista, com componentes economicamente liberalizantes. Campanhas eleitorais produzem discursos destinados à formação de maiorias. Programas partidários elaboram identidades públicas. A prática parlamentar, entretanto, revela prioridades mediante decisões que produzem custos e benefícios reais.

Por essa razão, este trabalho adota a noção de Preferência Revelada. A pergunta fundamental não será apenas: O que Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro ou o Partido Liberal dizem defender? Mas: O que priorizam quando precisam transformar princípios em leis, orçamento, instituições, políticas públicas e decisões concretas? A resposta exige combinar Ciência Política, Administração Pública, Economia, Sociologia, Antropologia, Direito Constitucional, Criminologia e Filosofia Política. O objeto é analisado em três níveis:

Uma precaução metodológica é indispensável: Flávio Bolsonaro não pode ser responsabilizado automaticamente pelos resultados administrativos do governo de seu pai. Sua trajetória permite identificar preferências legislativas e continuidades ideológicas, mas experiência parlamentar e exercício da Presidência são fenômenos distintos.

Neste contexto os acontecimentos de 2025–2026 introduziram uma variável incontornável na análise do bolsonarismo e do Partido Liberal: a passagem de parte das controvérsias do plano político para o plano da responsabilização penal, ao mesmo tempo em que novas investigações alcançam Flávio Bolsonaro. É fundamental, porém, separar juridicamente condenação, investigação e responsabilidade partidária. Jair Bolsonaro foi condenado definitivamente no processo da tentativa de golpe; Eduardo Bolsonaro foi condenado em junho de 2026 por coação no curso do processo, mas a decisão prevê consequências definitivas após o trânsito em julgado; Flávio Bolsonaro, por sua vez, é investigado, não condenado, no caso relacionado ao Banco Master.

2. METODOLOGIA: DA IDEOLOGIA DECLARADA AO IMPACTO SOCIAL

Utiliza-se uma combinação de:

A cadeia causal utilizada é: ideologia → agenda → decisão → orçamento → implementação → população alcançada → resultados → impacto. Essa estrutura impede um erro recorrente: atribuir automaticamente a um governo qualquer mudança ocorrida durante seu mandato. Crescimento, inflação, desemprego, pobreza, homicídios, desmatamento ou exportações podem ser influenciados simultaneamente por decisões governamentais e por fatores externos. Portanto: correlação temporal não equivale automaticamente a causalidade governamental.

3. UMA DEMOCRACIA NÃO SE ESGOTA NA ELEIÇÃO DO EXECUTIVO

Uma das questões que precisam ser recuperadas no debate eleitoral brasileiro é que o eleitor não escolhe apenas o Presidente da República. Em 2026, o cidadão também escolherá:

Consequentemente, um projeto presidencial somente poderá ser convertido em política pública quando encontrar condições institucionais no Congresso Nacional. É precisamente por isso que a eleição legislativa possui importância estratégica. O Brasil precisa de uma Casa do Povo composta por representantes capazes de:

A ética política, portanto, não pode ser reduzida à moralidade pessoal do candidato. Ela precisa envolver também instituições, procedimentos, transparência, prestação de contas e controle democrático.

4. PROBLEMA DE PESQUISA

A questão central pode ser formulada da seguinte maneira: Quando substituímos autodeclarações partidárias por evidências de comportamento parlamentar, desenho de políticas públicas e distribuição concreta de recursos, que perfil ideológico emerge do Partido Liberal e até que ponto a atuação de Flávio Bolsonaro indica continuidade do modelo político implementado durante o governo Jair Bolsonaro?

A pergunta exige evitar dois erros. O primeiro é atribuir automaticamente ao filho todos os atos do pai. O segundo é analisar Flávio Bolsonaro ignorando que sua candidatura emerge de uma organização partidária cuja identidade contemporânea foi profundamente estruturada pelo bolsonarismo. A unidade de análise deve, portanto, ser tripla:

5. O PL E FLÁVIO BOLSONARO: PERFIL POLÍTICO

O Partido Liberal apresenta-se atualmente como uma das principais forças da direita brasileira. A candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro está vinculada a uma agenda de conservadorismo político, liberalismo econômico, segurança pública de caráter mais punitivo e revisão da estrutura estatal.

Seu plano de governo, intitulado “Para o Brasil Vencer o Atraso”, possui 76 páginas e apresenta propostas para segurança, economia, saúde, educação, emprego, infraestrutura, meio ambiente e reforma do Estado. (Poder360)

No campo econômico, o plano propõe um denominado “Tesouraço”, com redução de ministérios, revisão das despesas, novas regras fiscais, redução da relação dívida/PIB e maior participação do setor privado em investimentos, inclusive por meio de concessões e PPPs. (Eleições Presidenciais 2026)

No campo institucional, propõe, entre outras medidas, restrições a decisões monocráticas do STF, mudanças no foro privilegiado, alteração da competência criminal da Corte e o fim da reeleição presidencial. (UOL Notícias)

Essas propostas exigem uma análise que não seja nem de adesão automática nem de rejeição automática.

6. INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: REFORMAR NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE ENFRAQUECER

Este talvez seja um dos pontos mais importantes para o discernimento eleitoral. É legítimo discutir:

Uma democracia constitucional, porém, precisa distinguir cuidadosamente reforma institucional de subordinação de um Poder a outro. O plano de Flávio Bolsonaro propõe limitar decisões monocráticas do STF, privilegiando decisões colegiadas, e retirar da Corte a competência criminal para julgar parlamentares. Também prevê quarentena de um ano para ministros de Estado indicados ao Supremo. (UOL Notícias)

Essas propostas podem ser estudadas sob dois ângulos. Em primeiro lugar trata-se de uma questão legítima sobre accountability, colegialidade, previsibilidade e limites do poder jurisdicional. Porém, existe a necessidade de assegurar que qualquer reforma preserve: independência judicial; devido processo legal; separação dos Poderes; direitos fundamentais; controle de constitucionalidade; imparcialidade; segurança jurídica. Portanto, o critério técnico não deveria ser simplesmente “mais STF” ou “menos STF”, mas: Como construir um Judiciário independente, responsável, transparente, constitucionalmente limitado e simultaneamente capaz de proteger direitos e controlar abusos de poder?

7. METODOLOGIA: DA PROMESSA AOS RESULTADOS

Adota-se uma estratégia inspirada na Theory-Based Evaluation, associada a process tracing e análise distributiva. A cadeia causal considerada é: ideologia → agenda → decisão → orçamento → implementação → beneficiários → resultados → impactos.

Uma política somente pode ser considerada bem-sucedida quando existe evidência razoável de que seus instrumentos contribuíram para determinado resultado. Uma melhora ocorrida durante um governo não constitui automaticamente resultado produzido pelo governo. Essa precaução é fundamental para 2019–2022 porque a pandemia de COVID-19, preços internacionais de commodities, inflação mundial, política monetária independente, taxa de câmbio e recuperação global interferiram simultaneamente nos indicadores brasileiros. Por isso são utilizadas cinco dimensões.

Quadro 1 — Matriz de avaliação

Acrescenta-se uma sexta dimensão: qualidade democrática, examinando compatibilidade das práticas políticas com pluralismo, controle institucional, transparência, impessoalidade e respeito às regras constitucionais.

8. HANNAH ARENDT, NORBERTO BOBBIO E OS FUNDAMENTOS ÉTICO-ANTROPOLÓGICOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO

8.1 Arendt: pluralidade, realidade factual e política

Hannah Arendt oferece duas categorias fundamentais. A primeira é Pluralidade. A política existe precisamente porque os seres humanos não são idênticos. Diferenças culturais, religiosas, filosóficas e sociais constituem a condição normal da vida pública.

O reconhecimento da pluralidade não significa relativizar direitos fundamentais. Significa estabelecer uma esfera política em que pessoas diferentes permaneçam igualmente titulares da cidadania.

A segunda categoria é a relação entre política e Verdade Factual. Uma democracia necessita de desacordo, mas não sobrevive adequadamente quando os próprios critérios de realidade factual são substituídos permanentemente por fidelidades de grupo. Políticas públicas dependem de:

O governante democrático precisa admitir a possibilidade de que os fatos contrariem sua narrativa.

9. BOBBIO: DEMOCRACIA NÃO SIGNIFICA PODER ILIMITADO DA MAIORIA

Norberto Bobbio recorda que democracia não é apenas a regra: “vence quem recebe mais votos”. É igualmente um sistema de procedimentos e garantias que regula como o vencedor poderá exercer o poder.

A Constituição brasileira estrutura exatamente essa lógica. O artigo 1º estabelece cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político como fundamentos da República. O artigo 3º determina a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos sem preconceitos de raça, sexo, cor e idade. O artigo 5º estabelece igualdade, liberdade religiosa e proteção contra tratamentos degradantes. (Planalto). Assim: maioria eleitoral ≠ soberania ilimitada do governante.

A vitória concede competência constitucional temporária para governar. Não concede propriedade sobre o Estado.

10. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E BANCO MASTER: UMA LEITURA INSTITUCIONAL DO CAMPO BOLSONARISTA

Em se tratando do âmbito do Estado democrático de direito, a dimensão institucional é particularmente grave. O STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses, juntamente com integrantes do chamado núcleo central da tentativa de golpe. Alexandre Ramagem, eleito deputado pelo PL, recebeu pena de 16 anos, um mês e quinze dias. No conjunto das quatro ações relativas aos núcleos principais, 31 pessoas foram julgadas, com 29 condenações. A relevância política desses julgamentos ultrapassa a biografia dos condenados: em um Estado Democrático de Direito, a disputa pelo governo somente é legítima enquanto permanece subordinada às regras que possibilitam alternância de poder, oposição e eleições competitivas.

O caso de Eduardo Bolsonaro é juridicamente diferente. Em junho de 2026, a Primeira Turma o condenou unanimemente a quatro anos e dois meses, em regime inicial semiaberto, por coação no curso do processo. Segundo o STF, ficou comprovada sua atuação para interferir no julgamento da ação penal relativa à tentativa de golpe. Sob a perspectiva da teoria política de Norberto Bobbio, esses episódios colocam no centro a distinção entre conquistar democraticamente o poder e pretender que a legitimidade eleitoral coloque o governante acima das regras constitucionais.

O segundo problema requer cautela ainda maior. Desde 22 de julho de 2026, Flávio Bolsonaro é formalmente investigado em inquérito autorizado pelo ministro André Mendonça, a pedido da Polícia Federal e com parecer favorável da PGR. A investigação examina suspeitas, em tese, de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e delitos correlatos relacionadas a aproximadamente R$ 61 milhões atribuídos ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, para financiar Dark Horse, filme sobre Jair Bolsonaro. Flávio nega irregularidades e sustenta que os recursos eram privados.

A PGR solicitou ainda levantamento de proposições apresentadas ou apoiadas por Flávio que eventualmente pudessem ter beneficiado Vorcaro, o Banco Master ou empresas relacionadas. Isso não comprova corrupção; indica precisamente aquilo que a investigação procura esclarecer: se existiu ou não contrapartida entre recursos privados e atuação parlamentar. Também seria incorreto converter essa investigação individual em acusação de corrupção contra todo o PL. Há, inclusive, evidência em sentido institucionalmente relevante: parlamentares do próprio PL figuraram entre os principais signatários dos pedidos de CPI/CPMI para investigar o Banco Master.

11. COMO CLASSIFICAR PRAGMATICAMENTE O PARTIDO LIBERAL

O nome de um partido não deve ser tomado como indicador suficiente de sua ideologia. O PL contemporâneo reúne pelo menos quatro dimensões relevantes:

Essa combinação demonstra por que a oposição esquerda/direita continua útil, mas precisa ser multidimensional. O partido pode assumir simultaneamente posições: economicamente liberalizantes; moralmente conservadoras; penalmente rigorosas; socialmente focalizadas. Não existe contradição lógica necessária entre defender mercado em um setor e intervenção estatal intensa em outro.

A análise das votações oferece evidências particularmente importantes. Levantamento baseado nas votações da Câmara desde 2023 identificou o PL como o partido que votava mais distante do governo federal entre as principais bancadas analisadas. (Folha de S.Paulo)

Na votação relacionada ao novo arcabouço fiscal, por exemplo, a orientação registrada do PL foi “Não”. Na reforma tributária de 2023, liderança do PL igualmente orientou voto contrário ao texto, utilizando explicitamente linguagem associada a “Deus, pátria, família e liberdade”. Isso revela algo importante: a identidade contemporânea do partido combina economia e cultura.

Quadro 2 — Ideologia revelada do PL

A conclusão mais precisa, portanto, não é simplesmente “PL = liberal”. A classificação empiricamente mais defensável é: direita conservadora de base eleitoral heterogênea, economicamente liberalizante, punitivista, agrarista e fortemente marcada pelo personalismo bolsonarista, coexistindo com elementos pragmáticos e distributivos.

12. JAIR BOLSONARO: LIBERALISMO DECLARADO E INTERVENÇÃO REALMENTE PRATICADA

Um dos achados mais interessantes do período 2019–2022 aparece justamente na distância entre doutrina e implementação. O discurso inicial enfatizava: redução estatal; privatizações; desregulação; responsabilidade fiscal; empreendedorismo. Parte dessa agenda foi implementada. A privatização da Eletrobras constitui exemplo estrutural relevante.

Entretanto, a pandemia demonstrou que um governo ideologicamente associado ao liberalismo econômico podia realizar intervenção social de grande escala quando as circunstâncias exigiam. O Auxílio Emergencial impediu deterioração social consideravelmente maior em 2020. Isso revela uma característica fundamental: o Estado bolsonarista não foi simplesmente mínimo; foi seletivamente intervencionista.

13. EMPREGO, INFLAÇÃO, RENDA E POBREZA

O mercado de trabalho encerrou 2022 em condição significativamente diferente daquela observada durante o auge da pandemia. Ao mesmo tempo, a trajetória distributiva não foi linear. A inflação oficial atingiu 10,06% em 2021, produzindo importante pressão sobre a renda real. O Auxílio Emergencial reduziu fortemente a pobreza potencial em 2020, mas a redução das transferências extraordinárias coincidiu com deterioração social em 2021. A expansão das transferências e a recuperação laboral contribuíram para nova melhora em 2022. Portanto, a trajetória pode ser sintetizada assim:

Uma interpretação cientificamente consistente precisa registrar simultaneamente esses movimentos. O discurso econômico inicial enfatizava liberalização, privatizações, responsabilidade fiscal e redução do tamanho do Estado. Houve efetivamente iniciativas nessa direção, sendo a privatização/capitalização da Eletrobras em 2022 o exemplo estrutural mais importante. (Serviços e Informações do Brasil). Entretanto, o resultado macroeconômico foi misto. A inflação oficial foi:

Gráfico 1 — IPCA anual (%)

• 2019 ████████ 4,31
• 2020 █████████ 4,52
• 2021 ████████████████████ 10,06
• 2022 ████████████ 5,79

Fonte: Banco Central/IBGE. (Banco Central)

A inflação de 2021 ultrapassou significativamente a meta. Em 2022 houve desaceleração, mas o IPCA ainda terminou acima do teto da meta daquele ano. (Banco Central). O diagnóstico correto, portanto, é: piorou fortemente em 2021; melhorou relativamente em 2022, mas não retornou plenamente à estabilidade pretendida pelo regime de metas.

14. TRABALHO E EMPREGO

Em 2019, a taxa de ocupação era aproximadamente 88,3%. (Agência de Notícias IBGE) A pandemia provocou deterioração abrupta: em 2020 o nível de ocupação caiu para 51%, menor nível da série utilizada pelo IBGE. (Agência de Notícias IBGE) Em 2022, porém, ocorreu recuperação substancial: a taxa média anual de desemprego caiu para 9,3%, e no quarto trimestre chegou a 7,9%. (Agência de Notícias IBGE)

Gráfico 2 — Mercado de trabalho

O Banco Mundial também registra forte recuperação do mercado de trabalho ao final de 2022. (Banco Mundial) O que podemos aferir como Diagnóstico? Resultado final positivo no emprego, sobretudo na comparação entre 2019 e o encerramento de 2022. Contudo, metodologicamente não é legítimo atribuir toda a melhora exclusivamente à política governamental: parte decorreu da normalização econômica pós-pandemia.

15. POBREZA, RENDA E DESIGUALDADE

Este é um dos campos em que uma leitura simplista produz mais erros. Em 2020, o Auxílio Emergencial produziu enorme efeito distributivo. Segundo o IBGE, sem os programas sociais a pobreza teria atingido 32,1%, enquanto a extrema pobreza alcançaria 12,9%. Com as transferências, os indicadores foram substancialmente menores. (Agência de Notícias IBGE)

Isso constitui um resultado social positivo e deve ser reconhecido independentemente da orientação ideológica do pesquisador. Entretanto, quando as transferências extraordinárias diminuíram, a vulnerabilidade reapareceu. Em 2021, segundo o IBGE: 62,5 milhões de brasileiros estavam abaixo da linha de pobreza; 17,9 milhões estavam em extrema pobreza; o rendimento domiciliar per capita caiu ao menor nível da série iniciada em 2012; o Gini atingiu 0,544. (Agência de Notícias IBGE) Em 2022 ocorreu nova melhora, associada à recuperação do trabalho e ampliação das transferências. O Auxílio Brasil alcançou mais de 21 milhões de famílias, com benefício mínimo de R$ 600 em outubro de 2022. (Serviços e Informações do Brasil)

Quadro 3 — Paradoxo distributivo

O Banco Mundial confirma o mecanismo: a pobreza pela linha de US$ 6,85/dia caiu fortemente em 2020 devido ao Auxílio Emergencial, voltou a crescer em 2021 com a redução das transferências e recuou novamente posteriormente. (Banco Mundial)

Isso demonstra uma contradição fundamental. O governo que discursivamente defendia redução da dependência do Estado executou, diante da emergência social, uma das maiores expansões temporárias de transferência monetária da história brasileira. Aqui a prática foi mais intervencionista do que o discurso liberal.

16. SAÚDE E A PANDEMIA

A existência de um sistema universal de saúde foi determinante para a capacidade de resposta brasileira. Contudo, a literatura especializada registrou conflitos relevantes entre Presidência, autoridades sanitárias, especialistas e entes federativos durante a COVID-19. Esse episódio demonstra por que Hanna Arendt é central para uma teoria das políticas públicas: governar não consiste apenas em possuir convicções; consiste também em permitir que evidências corrijam decisões. Na saúde pública, convicção política não substitui epidemiologia.

Estudo da Fiocruz sobre políticas de saúde entre 2016 e 2022 caracteriza o período como conjuntura crítica e identifica graves efeitos na condução das políticas e da resposta à pandemia. (Periódicos Fiocruz). Outro estudo destaca conflitos federativos, baixa coordenação nacional e tensões entre Presidência, especialistas e governos subnacionais. (Cadernos ENSP). Aqui a distinção entre Estado e governo é decisiva.

O êxito operacional do SUS não significa automaticamente êxito da Presidência. Da perspectiva de Arendt, a resistência a evidências científicas constitui problema ético-político porque a decisão pública passa a disputar os próprios critérios de realidade. Assim, no âmbito da Saúde pública podemos tomar como Diagnóstico:

17. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO

Indicadores de alfabetização apresentaram melhoria estrutural ao longo do período, embora o sistema educacional tenha sofrido fortemente com a pandemia. A administração federal das universidades e instituições científicas também foi marcada por conflitos orçamentários. A educação apresenta uma questão estratégica que se conecta ao sistema prisional posteriormente analisado: investimento educacional constitui simultaneamente política econômica, política social e política de prevenção. Quando educação é tratada apenas como gasto, perde-se sua função de formação de capacidades sociais.

Os indicadores educacionais não permitem uma conclusão monocausal. Em 2019, 51,2% das pessoas de 25 anos ou mais ainda não haviam concluído o ensino médio, enquanto a taxa de analfabetismo era 6,6%. (Agência de Notícias IBGE) Em 2022, a PNAD registrou redução da taxa de analfabetismo de 6,1% em 2019 para aproximadamente 5,6%. Isso constitui melhora objetiva.

Ao mesmo tempo, o sistema educacional sofreu o choque da pandemia, e universidades e institutos federais enfrentaram sucessivos bloqueios orçamentários. O próprio Ministério da Educação reconheceu, em 2022, a necessidade de recomposição e desbloqueio de recursos, inclusive aproximadamente R$ 2 bilhões no fluxo financeiro e recursos destinados à CAPES. (Serviços e Informações do Brasil). Portanto: indicadores estruturais de alfabetização melhoraram; a governança educacional federal e o financiamento discricionário passaram por instabilidade; os efeitos da pandemia dificultam atribuição causal simples.

18. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

No campo ambiental, o PRODES registrou aumento significativo do desmatamento amazônico em comparação com 2018. Esse fato deve ser interpretado dentro de uma tensão estrutural entre: expansão produtiva e capacidade regulatória ambiental. Esta é provavelmente uma das áreas em que a deterioração empírica é mais clara. O PRODES registrou aproximadamente 7.536 km² de desmatamento amazônico em 2018. (INPE) Durante o governo Bolsonaro, os valores aumentaram significativamente, atingindo patamares superiores a 11 mil km² e, em determinados anos, acima de 13 mil km².

Gráfico 3 — Tendência aproximada do desmatamento PRODES

O diagnóstico é inequívoco quanto à direção: O desmatamento amazônico aumentou substancialmente em comparação com 2018. Sob a ótica de políticas públicas, isso indica que o modelo atribuiu peso relativamente maior à expansão econômica, propriedade e atividades produtivas/extrativas do que à capacidade regulatória ambiental. Agricultura, pecuária e mineração são essenciais para a economia brasileira, mas desenvolvimento e expansão física da produção não são conceitos equivalentes. A análise tecnicamente adequada precisa mensurar: produto; emprego; exportação; arrecadação; externalidades ambientais; conflitos territoriais; valor agregado; distribuição dos benefícios.

O governo Bolsonaro manteve forte proximidade política com o agronegócio e adotou discurso favorável à expansão produtiva, regularização fundiária, infraestrutura logística e redução de entraves regulatórios. Na mineração, houve forte expansão nominal de faturamento em determinados períodos. Em 2020, por exemplo, o setor mineral faturou aproximadamente R$ 209 bilhões, aumento de 36% sobre 2019 segundo dados divulgados pelo Ministério de Minas e Energia a partir do IBRAM. (Serviços e Informações do Brasil)

Mas crescimento setorial e desenvolvimento sustentável não são sinônimos. Uma avaliação pública deve simultaneamente considerar: produção; exportações; arrecadação; emprego; externalidades ambientais; conflitos territoriais; distribuição da renda mineral. Assim, a expansão das atividades extrativas pode ser economicamente positiva e ambientalmente negativa ao mesmo tempo.

19. INDÚSTRIA

O desempenho industrial foi significativamente mais fraco que o desempenho externo das commodities. Em 2022, a produção industrial brasileira recuou 0,7%, após crescimento de 3,9% em 2021. (Agência de Notícias IBGE) O PIB de 2022 cresceu 3,0%, mas a indústria avançou apenas 1,5%, enquanto os serviços cresceram 4,3% e a agropecuária caiu 1,1%. (Agência de Notícias IBGE)

Portanto, não existem evidências suficientes para caracterizar 2019–2022 como ciclo de reindustrialização estrutural. O modelo permaneceu fortemente dependente de serviços, commodities agropecuárias e minerais.

20. COMÉRCIO EXTERIOR

Aqui os números são claramente favoráveis.

Tabela 4 — Comércio exterior brasileiro — US$ bilhões

Fonte: MDIC/SECEX. (Balança Econômica)

Gráfico 4 — Saldo comercial

O crescimento das exportações foi expressivo. Entretanto, parte substancial desse desempenho relaciona-se à demanda externa, preços de commodities, câmbio e competitividade dos setores agroexportadores. Portanto teve um resultado: positivo; Porém, atribuir este resultado exclusivamente ao governo é metodologicamente inadequada.

21. DESIGUALDADE RACIAL: A DIMENSÃO QUE MÉDIAS NACIONAIS ESCONDEM

Uma política pode melhorar a média nacional e manter grandes distâncias internas. Por isso, políticas públicas exigem análise distributiva. Segundo o IBGE, em 2022 a população ocupada branca recebia em média 64,2% mais que a população preta ou parda. Homens recebiam aproximadamente 27% mais que mulheres. As diferenças raciais permaneciam inclusive quando níveis educacionais semelhantes eram comparados. (IBGE)

Isso demonstra: raça e classe estão relacionadas, mas não são variáveis idênticas. A pobreza explica parte da desigualdade racial. Não explica toda ela.

22. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE SUBSTANTIVA

Uma das controvérsias centrais da política brasileira contrapõe dois paradigmas.

Os indicadores do IBGE demonstram que desigualdades por cor ou raça aparecem no mercado de trabalho, renda, habitação, educação, violência e representação política. Não cabe à estatística decidir sozinha qual política normativa deve prevalecer. Mas cabe à estatística impedir que uma diferença empiricamente existente seja tratada como inexistente.

23. GÊNERO, FEMINICÍDIO E GRUPOS VULNERÁVEIS

Durante o governo Jair Bolsonaro permaneceram estruturas administrativas dirigidas à igualdade racial e foram criados instrumentos específicos de proteção às mulheres. Entre eles figuraram:

Uma característica do período foi a forte utilização institucional das categorias: família; maternidade; proteção; vulnerabilidade e segurança. Isso permite descrever uma concepção de política social que frequentemente parte da mulher inserida em vínculos familiares, e não exclusivamente da mulher como indivíduo autônomo.

24. FLÁVIO BOLSONARO E PROTEÇÃO À MULHER

A produção parlamentar recente de Flávio Bolsonaro fornece evidência concreta sobre seu modo de formular esse problema. O PL 1.400/2026 propõe autorizar a autoridade policial a conceder imediatamente medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, com revisão posterior pelo Judiciário e Ministério Público em até 24 horas. (Senado Federal).

Em 2026, Flávio também apresentou relatório favorável a proposta que autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva, dentro das condições estabelecidas na tramitação legislativa. (Senado Federal) Esses exemplos mostram que parte significativa de sua abordagem da proteção feminina passa pela lógica: segurança → autoridade → reação rápida → capacidade defensiva → tutela penal/policial. Isso constitui uma preferência parlamentar observável.

25. FLÁVIO BOLSONARO: O QUE SUA PRODUÇÃO LEGISLATIVA EFETIVAMENTE REVELA?

A melhor maneira de avaliar Flávio Bolsonaro é abandonar inicialmente seus discursos e examinar seus atos parlamentares. Em 2019 apresentou o PL 1.451, destinado a modificar regras relativas à instalação de fábricas civis de armas e munições, explicitamente buscando fomentar a indústria de defesa. (Senado Federal). Apresentou também o PL 2.175/2019, aumentando a resposta penal a crimes praticados com réplicas ou simulacros de armas. (Senado Federal)

Na educação, o PL 2.170/2019 propôs inserir empreendedorismo, matemática financeira, educação moral e cívica e OSPB entre os temas transversais obrigatórios da educação básica. (Senado Federal) Em 2023, Flávio Bolsonaro foi um dos autores do PDL 193/2023, destinado a sustar decreto do governo Lula que regulamentava armas, munições, caça, tiro esportivo e colecionamento. (Senado Federal). Em 2025 apresentou PDL para sustar regulamentação federal relativa ao uso da força por profissionais de segurança pública. (Senado Federal). Como presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, declarou que priorizaria propostas de endurecimento da legislação penal. (Senado Federal). Em 2026 apresentou relatório favorável ao PL 2.064/2025, destinado a restringir benefícios penais para reincidência ou criminalidade habitual. (Senado Federal). O padrão é bastante consistente.

Quadro 5 — Preferências reveladas de Flávio Bolsonaro

Depois da leitura do quadro acima a conclusão é relevante: Flávio Bolsonaro possui uma identidade parlamentar muito mais nítida em segurança, ordem, direito penal e armas do que em saúde, educação estrutural, ciência, reindustrialização, desigualdade ou desenvolvimento regional. Isso não significa ausência de propostas nessas áreas em seu programa presidencial. Significa que elas não constituíram, até aqui, o núcleo principal de sua preferência revelada no Senado.

26. O QUE DIZ A PRODUÇÃO LEGISLATIVA DE FLÁVIO BOLSONARO?

O dado mais expressivo não é simplesmente o número de projetos aprovados, mas a distribuição temática. Das 62 proposições em que Flávio aparece como autor principal, 32 estavam relacionadas à segurança pública, mais da metade do conjunto. Segundo o levantamento, 20 buscavam aumentar penas para diferentes crimes e quatro tratavam de excludentes de ilicitude. Nenhuma das propostas de segurança analisadas havia sido aprovada como projeto próprio. (UOL Notícias)

Esse dado permite identificar uma característica importante: A segurança pública constitui o principal eixo da produção legislativa própria de Flávio Bolsonaro. Isso coincide com a orientação de sua candidatura presidencial. Seu programa propõe redução da maioridade penal, endurecimento de penas, ampliação do sistema prisional e medidas mais rigorosas contra organizações criminosas. (Folha de S.Paulo) Do ponto de vista ideológico, trata-se de uma agenda predominantemente associada à direita no campo da ordem, autoridade, punição e segurança.

27. OS PRINCIPAIS EIXOS DO PROJETO DE FLÁVIO BOLSONARO

27.1 Segurança pública

É o eixo mais marcante. O candidato propõe:

(Folha de S.Paulo)

27.2 CLASSIFICAÇÃO

Direita — forte intensidade extrema.

Público-alvo

Questão crítica

A segurança pública precisa ser simultaneamente eficaz e constitucional. Uma política de segurança que reduza crimes, mas produza violações sistemáticas de direitos fundamentais, não corresponde plenamente ao Estado Democrático de Direito. Da mesma forma, uma política de direitos que não consiga proteger efetivamente a população contra organizações criminosas também falha em sua responsabilidade estatal.

28. O PROBLEMA DO PARADIGMA EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO

Chega-se aqui a uma questão particularmente relevante. É preciso distinguir: segurança pública necessária de punitivismo como resposta predominante a problemas sociais complexos. O Estado possui obrigação legítima de investigar crimes, responsabilizar autores, proteger vítimas e cumprir penas. Entretanto, punição e política criminal não são sinônimos. Uma política penal completa precisa responder a pelo menos cinco questões:

Se somente a terceira questão recebe prioridade, produz-se um sistema criminal incompleto.

28.1 A própria legislação brasileira rejeita a prisão como mera segregação.

A Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal — é inequívoca. Seu artigo 10 estabelece que a assistência à pessoa presa constitui dever do Estado e tem como objetivos prevenir o crime e orientar o retorno à convivência social.

O artigo 11 determina assistência: material; sanitária; jurídica; educacional; social; religiosa. O artigo 22 estabelece que a assistência social deve preparar a pessoa para o retorno à liberdade. O artigo 28 afirma que o trabalho deve possuir finalidade educativa e produtiva. (Presidência da República) Portanto: ressocialização não é concessão ideológica ao condenado. É componente da própria legalidade brasileira.

28.2 Dignidade humana não termina na sentença penal

A Constituição impede tratamentos desumanos ou degradantes e estabelece a dignidade humana como fundamento da República. (Planalto) A Lei de Execução Penal determina ainda que o condenado conserva todos os direitos não atingidos pela sentença e proíbe distinção racial, social, religiosa ou política. (Presidência da República)

A pena de prisão retira principalmente a liberdade. Ela não retira automaticamente: dignidade; saúde; educação; integridade física; liberdade de consciência; direito à reinserção social. Essa distinção estabelece o limite jurídico do poder punitivo.

28.3 O paradoxo do encarceramento

Dados oficiais demonstram a magnitude do problema brasileiro. Em dezembro de 2023 havia aproximadamente 644 mil pessoas em estabelecimentos prisionais para cerca de 488 mil vagas, segundo dados consolidados utilizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. (Serviços e Informações do Brasil)

Trata-se de um déficit superior a 150 mil vagas. Quando políticas aumentam o fluxo de entrada ou prolongam permanências sem expandir simultaneamente: infraestrutura; educação; saúde; trabalho; assistência; preparação do egresso, há risco de intensificação da pressão sobre o sistema.

28.4. Encarcerar não equivale automaticamente a ressocializar.

A prisão possui funções legítimas de incapacitação e punição. Mas não existe equivalência automática entre: mais prisão = menos reincidência. O próprio Estado brasileiro reconhece dificuldades substantivas na reintegração. A SENAPPEN observa limitações de acesso a assistência social, jurídica, psicológica e material e identifica educação, trabalho e reinserção como componentes relevantes para redução de desigualdades e prevenção da reincidência. (Serviços e Informações do Brasil)

Relatório de pesquisa sobre reincidência produzido pelo IPEA e disponibilizado pelo CNJ dedica parte substancial da análise justamente às políticas de reintegração e às percepções de operadores e pessoas presas. (Biblioteca Digital CNJ)

28.5 O custo social de um sistema predominantemente carcerário.

Quando uma política criminal privilegia encarceramento sem equivalente investimento na reintegração, podem surgir diferentes efeitos sistêmicos.

Por isso, uma política penal eficiente precisa perguntar não apenas: Quantos foram presos? Mas: quantos deixaram o sistema sem reincidir?

28.6 Segurança pública deve ser avaliada por resultados, não por quantidade de punição

Essa distinção é metodologicamente crucial. O indicador de êxito de uma política criminal não deveria ser simplesmente: mais prisões. Deveria incluir: redução de homicídios; redução de feminicídios; redução de violência doméstica; redução de roubos; redução de reincidência; proteção de vítimas; resolução de crimes; reintegração de egressos.

Uma prisão pode ser juridicamente necessária. Mas encarceramento é instrumento, não objetivo último da política pública. O objetivo é produzir segurança compatível com direitos.

28.9 Encarceramento e desigualdade racial

A dimensão racial torna essa discussão ainda mais relevante. O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024–2027 registra que 65,8% da população prisional masculina e 63,4% da feminina eram pretas ou pardas nos dados utilizados pelo documento. (Serviços e Informações do Brasil). O Plano Pena Justa identifica explicitamente entre seus problemas:

Esses dados não autorizam atribuir toda desigualdade carcerária a um partido ou governo específico. Trata-se de fenômeno histórico e estrutural. Contudo, indicam que qualquer proposta de endurecimento penal deve ser avaliada também por sua incidência distributiva.

28.10 A criminologia crítica e o problema da seletividade

Autores como Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni e Loïc Wacquant chamam atenção para um aspecto fundamental: o sistema penal não opera sobre uma sociedade sem desigualdades. Polícia, Ministério Público, Judiciário, prisão e legislação atuam dentro de estruturas sociais marcadas por: renda; território; raça; acesso desigual à defesa; oportunidades diferentes.

Por isso, criminalização formalmente universal pode produzir incidências socialmente desiguais. A pergunta científica não é apenas: A lei é igual no papel? Mas: sobre quais grupos sua aplicação concreta recai com maior frequência?

28.11 Michel Foucault: punição e produção institucional

Michel Foucault acrescenta uma reflexão indispensável. A prisão não é apenas um espaço no qual o Estado guarda quem violou a lei. Ela é uma instituição que organiza: corpos; tempo; rotinas; disciplina; identidades; relações sociais.

Isso significa que o encarceramento produz efeitos humanos para além do período formal da pena. O egresso retorna à sociedade. Portanto, decidir como alguém será devolvido à sociedade é também uma decisão de segurança pública.

28.12 Ressocialização não significa ausência de responsabilização

Existe uma falsa oposição entre: punir e ressocializar. A Lei de Execução Penal trabalha precisamente com ambos. Uma pessoa pode: ser responsabilizada; cumprir pena; indenizar vítimas quando aplicável; trabalhar; estudar; receber assistência; e preparar-se para retornar à sociedade.

O dilema real não é: punição ou impunidade. O dilema adequado é: que tipo de execução penal reduz melhor a probabilidade de novos crimes sem violar direitos fundamentais?

28.13 Vítimas também precisam permanecer no centro

Uma crítica ao punitivismo não pode significar invisibilização da vítima. A própria política penal contemporânea precisa integrar: atendimento psicológico; proteção; reparação; assistência jurídica; segurança; apoio familiar.

A SENAPPEN reconhece explicitamente a necessidade de ampliar também o apoio social, psicológico e jurídico às vítimas. (Serviços e Informações do Brasil) A oposição correta, portanto, não é: vítima versus preso. Uma política pública madura precisa garantir: direitos da vítima + responsabilização do autor + reinserção do condenado.

28.14 Flávio Bolsonaro e a centralidade da segurança pública

O conjunto de proposições parlamentares discutidas neste estudo mostra recorrência de temas como: armas; autoridade policial; medidas protetivas; agravamento penal; segurança pública. Isso permite afirmar apenas aquilo que a evidência sustenta: segurança e direito penal constituem áreas de elevada centralidade em sua trajetória legislativa. Não permite concluir automaticamente qual seria o resultado agregado de um eventual governo presidencial.

Uma candidatura presidencial exige políticas sobre áreas muito mais extensas do que aquelas nas quais um senador concentrou sua produção legislativa.

28.15 Uma política criminal tecnicamente completa

Um modelo integrado precisaria combinar:

O problema técnico não é escolher simplesmente entre “duro” e “brando”. É descobrir o que reduz violência de maneira sustentável.

29 A QUESTÃO RELIGIOSA: PL, BOLSONARISMO E IGREJAS EVANGÉLICAS

A relação entre religião e política constitui outro componente relevante. É necessário começar por uma correção conceitual: não existe uma equivalência automática entre “evangélico”, “bolsonarista” e “PL”.

O campo evangélico brasileiro é internamente diverso. Existem: pentecostais; neopentecostais; batistas; presbiterianos; metodistas; luteranos; evangélicos conservadores; evangélicos progressistas; eleitores de diferentes partidos. Do mesmo modo, a Frente Parlamentar Evangélica é suprapartidária.

29.1 A presença do PL na Frente Parlamentar Evangélica

A lista oficial da Câmara dos Deputados registra numerosos parlamentares do PL entre os integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, incluindo nomes como Altineu Côrtes, André Fernandes, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni e outros. (Portal da Câmara dos Deputados). Entretanto, também aparecem parlamentares de: PT; MDB; Republicanos; PP; PDT; União Brasil; Novo; e outras legendas.

Portanto: a Frente Evangélica não pertence ao PL, mas existe intersecção significativa entre determinados quadros do PL e o ativismo político evangélico. Essa formulação é mais rigorosa do que identificar automaticamente partido e igreja.

29.2 O que a literatura demonstra sobre a bancada evangélica

Estudo publicado em Tempo Social mostra que a Frente Parlamentar Evangélica não é ideologicamente homogênea, embora seus integrantes se distingam particularmente em temas relacionados à moral sexual. (SciELO) Isso é importante.

A variável religiosa não necessariamente determina integralmente: política fiscal; taxa de juros; industrialização; política cambial; infraestrutura. Sua influência tende a aparecer mais fortemente em questões como: aborto; sexualidade; família; gênero; educação moral; drogas; bioética.

29.3 Bolsonaro e o eleitorado evangélico

A literatura acadêmica identifica uma articulação politicamente relevante entre Jair Bolsonaro e segmentos evangélicos. Ronaldo de Almeida descreveu a inserção de parcela significativa do eleitorado e das lideranças evangélicas dentro da onda conservadora que acompanhou a eleição de Bolsonaro em 2018. (SciELO)

Pesquisa posterior publicada na Revista Brasileira de Ciência Política encontrou associação entre apoio de lideranças religiosas e voto em Bolsonaro em 2022, registrando a construção de uma base de apoio particularmente importante entre evangélicos. (SciELO). A religião, portanto, tornou-se também infraestrutura de mobilização política.

29.4 A participação religiosa é democrática?

Sim, dentro dos limites constitucionais. Pastores, padres, rabinos, sacerdotes de religiões afro-brasileiras, espíritas, ateus e pessoas sem religião são cidadãos. Não perdem seus direitos políticos por suas convicções.

Um Estado laico não é um Estado antirreligioso. O artigo 5º da Constituição protege liberdade de consciência, crença e culto. (Planalto) Portanto, tentar expulsar religião do debate democrático seria incompatível com a própria liberdade democrática.

29.5 Mas laicidade também estabelece limites

A mesma Constituição estabelece uma fronteira igualmente importante. O artigo 19 proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de: estabelecer igrejas; subvencioná-las; embaraçar seu funcionamento; ou manter relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei. (Presidência da República)

Assim: religiosos podem participar do Estado; uma religião não pode apropriar-se do Estado. Essa é a distinção constitucional decisiva.

29.6 Democracia religiosa versus Estado confessional

A diferença pode ser sintetizada:

A democracia constitucional permite a primeira configuração. Deve impedir a segunda.

29.7. Potenciais contribuições da participação religiosa

A presença religiosa na esfera pública não deve ser analisada apenas em termos de risco. Igrejas podem produzir: redes comunitárias; voluntariado; acolhimento; assistência; mediação social; apoio a dependentes químicos; assistência prisional; proteção familiar; mobilização contra violência.

A própria Lei de Execução Penal reconhece a assistência religiosa como direito da pessoa presa. (Presidência da República). Religião, portanto, também pode constituir capital social.

29.8. Riscos democráticos da fusão entre religião e poder político

O problema surge quando a passagem da fé para a política elimina a pluralidade. Uma democracia enfrenta tensão quando: uma doutrina religiosa pretende tornar-se critério estatal obrigatório para cidadãos que não a compartilham; autoridade religiosa converte-se em disciplinamento eleitoral; adversários políticos são classificados como inimigos espirituais; políticas científicas são substituídas por dogmas confessionais; minorias passam a ter direitos condicionados à moral da maioria religiosa.

A literatura sobre ativismo religioso brasileiro registra conflitos particularmente intensos em gênero, sexualidade e direitos reprodutivos. (SciELO).

29.9 A consequência administrativa: políticas públicas precisam ser universalmente justificáveis

Uma regra importante pode ser formulada: um governante pode possuir convicções religiosas profundas; uma política pública precisa poder ser justificada também ao cidadão que não compartilha sua religião.

Esse é um dos fundamentos do Estado laico. Uma política de combate ao homicídio não precisa ser cristã, judaica, islâmica ou ateia. Ela precisa demonstrar: legalidade; eficácia; proporcionalidade; respeito a direitos; fundamentação pública. Esse critério protege igualmente religiosos e não religiosos.

30. FAMÍLIA E POLÍTICAS PÚBLICAS

O bolsonarismo frequentemente mobiliza a categoria “família”. A família constitui instituição social relevante e constitucionalmente protegida. Mas a política pública encontra um problema antropológico importante: famílias reais apresentam múltiplas configurações.

Existem famílias: nucleares; monoparentais; extensas; recompostas; intergeracionais; chefiadas por mulheres; com idosos dependentes; com pessoas com deficiência. Uma política familiar eficiente precisa lidar com a sociedade empiricamente existente, não somente com modelos normativos idealizados.

30.1 Interseccionalidade

A vulnerabilidade também não opera através de uma única variável. Uma mulher negra pobre residente em periferia pode enfrentar simultaneamente: desigualdade racial; desigualdade econômica; discriminação de gênero; sobrecarga de cuidado; violência territorial; dificuldade de acesso a serviços.

Por isso, gênero, raça e classe não devem ser analisados isoladamente. Dados do IBGE confirmam persistência de diferenças estruturais de rendimento por sexo e cor ou raça. (IBGE)

31. SEGURANÇA, RAÇA E O RISCO DA POLÍTICA PÚBLICA UNIDIMENSIONAL

Quando segurança pública é formulada exclusivamente como: mais crimes; mais penas; mais prisões, o Estado pode ignorar fatores associados a: evasão escolar; desestruturação territorial; dependência química; mercado ilícito; desemprego juvenil; reincidência; violência doméstica; acesso a armas; organizações criminosas. Punir o crime consumado é função do Estado. Prevenir sua reprodução também é.

32 MATRIZ CONSOLIDADA DE PREFERÊNCIA REVELADA

32.1 Discurso e prática: a síntese da contradição

A análise conjunta permite identificar um fenômeno importante. O bolsonarismo não deve ser descrito simplesmente como: liberal; conservador; estatista; religioso; punitivista. Esses elementos coexistem.

Pode defender: mercado na economia; Estado forte na segurança; transferência direta em situações estratégicas; família na política social; moral religiosa nos costumes; desregulação em determinados setores; coerção estatal no campo penal. Isso explica por que classificações unidimensionais produzem análises pobres.

33 UMA MATRIZ DE AVALIAÇÃO PARA QUALQUER GOVERNO

O método mais rigoroso é aplicar perguntas idênticas a todos os partidos. Economia. Quanto cresceu? Quem recebeu os ganhos? Emprego Quantos empregos foram criados? Qual a renda e a formalização? Saúde. A população vive mais e com acesso melhor? Educação. Aprendizagem e permanência melhoraram? Segurança: Homicídios e violência diminuíram? Sistema prisional Reincidência diminuiu? Meio ambiente. Desenvolvimento foi produzido sem externalidades irreversíveis? Igualdade Diferenças raciais e de gênero diminuíram? Democracia: Instituições permaneceram capazes de limitar o governo? Essa metodologia reduz a influência da preferência ideológica do pesquisador.

33.1 O teste de Arendt

Arendt permite formular uma pergunta simples e exigente: o governante aceita fatos que desmentem suas convicções? Quando inflação sobe, admite? Quando desmatamento cresce, reconhece? Quando pobreza aumenta, corrige? Quando uma política fracassa, modifica-a? Quando ciência contradiz propaganda, qual das duas prevalece? A responsabilidade diante dos fatos é condição da política democrática.

33.2 O teste de Bobbio

Bobbio acrescenta outro teste: o governante respeita as regras inclusive quando elas impedem sua vontade? Respeita: eleições; Congresso; Judiciário; imprensa; oposição; minorias; alternância?

A democracia revela sua força justamente quando o vencedor encontra limites.

33.3 O teste antropológico

A antropologia acrescenta um terceiro critério: o Estado reconhece a dignidade de pessoas cuja maneira de viver difere daquela da maioria governante? Esse princípio vale para: evangélicos; católicos; religiões afro-brasileiras; ateus; indígenas; mulheres; negros; pessoas LGBTQIA+; imigrantes; pessoas privadas de liberdade. Cidadania democrática não depende de homogeneidade cultural.

34. DISCURSO PRESIDENCIAL DE 2026 VERSUS EXPERIÊNCIA PARLAMENTAR

A campanha presidencial de Flávio Bolsonaro apresenta agenda significativamente mais abrangente do que sua trajetória parlamentar. Seu programa eleitoral enfatiza saúde, redução de burocracia e impostos, empreendedorismo, crédito, terceira idade e fortalecimento do agronegócio.(Campanha Flávio Bolsonaro Presidente 22.) Esse fenômeno é esperado. Um senador especializado em determinados temas precisa transformar-se, numa candidatura presidencial, em candidato generalista. Entretanto, do ponto de vista da ciência política:

São categorias diferentes. Não se deve utilizar promessa para preencher artificialmente uma lacuna de experiência administrativa.

34.1 Flávio Bolsonaro é continuidade de Jair Bolsonaro?

Em grande medida, sim no plano ideológico, mas essa conclusão precisa ser qualificada. Há continuidade evidente em: segurança pública; armamento; conservadorismo cultural; fortalecimento policial; liberalização econômica; defesa do agronegócio; crítica ao campo progressista; oposição política ao STF em determinados conflitos; identidade política bolsonarista.

Há, contudo, uma diferença fundamental: Jair Bolsonaro já foi presidente. Flávio Bolsonaro ainda deve ser avaliado principalmente como legislador e candidato. Portanto, não é cientificamente legítimo dizer: “Flávio governará exatamente como Jair”. A formulação correta é: A evidência parlamentar disponível aponta forte probabilidade de continuidade ideológica, mas não permite presumir identidade completa de capacidade administrativa, composição ministerial, política fiscal, política externa ou resposta a crises futuras.

35 SÍNTESE: O QUE MELHOROU E O QUE PIOROU NO GOVERNO JAIR BOLSONARO?

Quadro 6 — Balanço 2019–2022

35.1 Para quem se direcionou concretamente a política?

A análise distributiva permite superar a retórica.

Quadro 7 — Coalizão distributiva observável

Isso revela uma característica essencial: o bolsonarismo não foi simplesmente “Estado mínimo”. Foi seletivo na utilização do Estado. O Estado deveria ser menor em determinadas funções econômicas e regulatórias, mas forte na segurança, defesa, autoridade, proteção da propriedade e, quando politicamente necessário, transferência direta de renda.

36. REPENSANDO ESQUERDA E DIREITA

A experiência do PL demonstra por que a dicotomia unidimensional é insuficiente. Pode-se representar sua posição desta forma:

Gráfico 5 — Perfil ideológico pragmático do PL contemporâneo

O resultado aproxima o PL menos do liberalismo clássico puro e mais de uma direita nacional-conservadora economicamente híbrida, na qual liberalização econômica, conservadorismo moral, autoridade e pragmatismo eleitoral coexistem.

37. O PERFIL PRAGMÁTICO DE FLÁVIO BOLSONARO

Com base nas evidências parlamentares, o perfil político de Flávio Bolsonaro pode ser sintetizado em cinco dimensões.

38. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O TESTE DECISIVO

A questão central de uma candidatura presidencial não é apenas: “qual será sua política econômica?” É também: “como exercerá o poder quando instituições independentes contrariarem sua vontade?” Aqui Bobbio torna-se decisivo. Democracia é testada principalmente quando se perde uma votação, uma decisão judicial é desfavorável, a imprensa critica ou a oposição bloqueia uma proposta.

Flávio Bolsonaro mantém forte discurso crítico ao STF e, na campanha de 2026, voltou a colocar o conflito com a Corte no centro de sua mobilização política. (UOL Notícias) Criticar decisões judiciais é exercício legítimo de liberdade política. Mas, sob o critério bobbiano, o limite ético está na transformação do conflito constitucional em tentativa de subordinação de um poder a outro.

Por isso, para qualquer candidato — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula ou qualquer outro — o teste democrático deve ser simétrico: respeitará instituições independentes inclusive quando elas lhe forem politicamente inconvenientes?

39. CLASSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA — PL E FLÁVIO BOLSONARO

A metodologia utilizada na bibliografia anexada trabalha com uma escala de cinco posições: esquerda, centro-esquerda, centro, centro-direita e direita, calculando o posicionamento a partir da incidência relativa de valores nas proposições.

Aplicando qualitativamente esse instrumento ao conjunto formado pelo programa presidencial de 2026 e pela atuação legislativa de Flávio Bolsonaro, chega-se ao seguinte perfil:

Resultado analítico:

39.1 PL / FLÁVIO BOLSONARO: EXTREMA DIREITA

Com forte concentração em: liberdade econômica + iniciativa privada + redução do Estado + propriedade + segurança + autoridade + conservadorismo político.

A classificação, contudo, não significa que todas as propostas sejam exclusivamente de direita. A metodologia demonstra justamente que partidos podem apresentar proposições com valores diferentes e ainda assim possuir uma posição predominante no espectro. O estudo anexado encontrou, inclusive, que partidos classificados ideologicamente podiam reunir valores de diferentes campos em suas proposições.

39.2 Síntese do perfil político

Podemos sintetizar o perfil da candidatura da seguinte maneira:

Forças programáticas identificáveis

Pontos que exigem especial escrutínio do eleitor

40. O QUE A EXPERIÊNCIA LEGISLATIVA DE FLÁVIO REVELA?

A trajetória parlamentar acrescenta uma informação importante à análise.

Flávio Bolsonaro apresentou 62 proposições como autor principal, mas apenas duas haviam sido aprovadas pelo Senado, ambas ainda em tramitação na Câmara no levantamento utilizado. (UOL Notícias)

Por outro lado, sua atuação como coautor e relator é mais ampla. Entre as matérias com participação como coautor, nove haviam sido aprovadas e duas chegaram a se transformar em leis: uma relacionada à isenção de IPVA para veículos antigos e outra de incentivo ao microcrédito. (UOL Notícias)

Além disso, Flávio foi relator do projeto que restringiu as chamadas “saidinhas” de presos, posteriormente transformado em lei. (UOL Notícias). Portanto, seria metodologicamente incorreto concluir simplesmente que: “Flávio não produziu nada no Senado.” A formulação tecnicamente mais correta é: Sua produção como autor principal apresentou baixa taxa de aprovação legislativa, mas sua atuação como coautor, relator e articulador em determinadas matérias foi mais ampla. Essa distinção melhora substancialmente a qualidade do discernimento eleitoral.

40.1. Diagnóstico final comparativo

A análise produz uma distinção que deve ser preservada. Jair Bolsonaro pode ser avaliado por resultados governamentais efetivamente produzidos durante quatro anos. O Partido Liberal pode ser avaliado por comportamento parlamentar agregado, orientação de bancada, coalizões e agenda legislativa.

Flávio Bolsonaro pode ser avaliado por trajetória parlamentar, proposições, votos, relatórios, atuação em comissões e programa presidencial, mas ainda não por resultados NO Poder executivo que não exerceu. Essa separação impede dois tipos de propaganda: a propaganda favorável, que transforma promessas em realizações; e a propaganda contrária, que atribui automaticamente ao candidato todos os resultados negativos de outro governo.

41. Conclusão

A análise empírica conduz a uma conclusão mais complexa do que a propaganda partidária ou antipartidária. O Partido Liberal contemporâneo não deve ser classificado simplesmente pelo nome “Liberal”. Sua prática parlamentar, sua composição e sua incorporação do bolsonarismo revelam uma organização situada predominantemente na direita conservadora, marcada por liberalização econômica seletiva, conservadorismo moral, punitivismo, defesa do agronegócio, valorização das forças de segurança, menor centralidade da regulação ambiental e elevado pragmatismo eleitoral.

O governo Jair Bolsonaro, por sua vez, não pode ser descrito cientificamente nem como fracasso absoluto nem como sucesso uniforme. Houve resultados positivos concretos: recuperação do mercado de trabalho ao final do mandato, forte crescimento das exportações, grandes superávits comerciais e transferências monetárias capazes de impedir deterioração social muito maior durante a pandemia. Também houve resultados negativos claramente documentados: inflação elevada, deterioração da pobreza e da renda em 2021, instabilidade no financiamento educacional, problemas graves de coordenação sanitária durante a COVID-19 e forte aumento do desmatamento amazônico.

O resultado mais interessante do ponto de vista da ciência política está na distância entre ideologia declarada e Estado realmente praticado. O bolsonarismo prometeu um Estado economicamente menor, mas utilizou maciçamente transferências públicas; pregou liberalismo econômico, mas combinou-o com nacionalismo; defendeu redução da interferência estatal, mas valorizou um Estado robusto em segurança, defesa, policiamento e ordem; promoveu privatizações, mas não realizou a ampla transformação patrimonial inicialmente anunciada.

Flávio Bolsonaro herda essa arquitetura política. Sua atuação parlamentar revela algo ainda mais específico: sua especialização política não está prioritariamente em saúde, redução das desigualdades, educação superior, ciência, reindustrialização ou política ambiental. Seu núcleo parlamentar empiricamente mais consistente encontra-se em segurança pública, endurecimento penal, armamento, autoridade policial e conservadorismo. Por isso, a candidatura Flávio Bolsonaro deve ser compreendida como projeto de continuidade do bolsonarismo com necessidade de expansão programática.

Essa distinção é essencial. O candidato presidencial de 2026 apresenta propostas sobre SUS, idosos, empreendedorismo, agricultura e desenvolvimento econômico. Entretanto, essas propostas constituem preferências declaradas. Seu histórico legislativo constitui preferência revelada. Somente um eventual exercício da Presidência permitiria conhecer suas preferências implementadas.

Sob Hannah Arendt, o julgamento ético fundamental diz respeito à responsabilidade diante da realidade factual: políticas públicas devem poder ser corrigidas quando evidências contradizem a narrativa política. Sob Norberto Bobbio, o julgamento democrático fundamental consiste na disposição de aceitar limites institucionais: governar democraticamente significa obedecer às regras inclusive quando elas impedem que a própria vontade prevaleça.

Aplicados conjuntamente, Arendt e Bobbio produzem um critério particularmente exigente para Flávio Bolsonaro e para qualquer candidato presidencial: não basta perguntar quem promete governar melhor; é necessário perguntar quem reconhece fatos verificáveis, aceita controles institucionais, respeita adversários como participantes legítimos do regime democrático e consegue transformar recursos públicos em resultados socialmente mensuráveis.

Por esse critério, o legado bolsonarista é contraditório. Foi economicamente liberalizante em determinados setores, distributivamente intervencionista em momentos decisivos, socialmente conservador, penalmente punitivista, ambientalmente permissivo e institucionalmente marcado por elevados níveis de conflito. A evidência parlamentar disponível situa Flávio Bolsonaro muito mais próximo da continuidade do que da ruptura com esse paradigma.

Entretanto, a ciência política deve resistir à tentação da profecia. O que os dados permitem afirmar é que existe forte continuidade ideológica e programática; o que eles ainda não permitem afirmar é que um eventual governo Flávio Bolsonaro reproduziria exatamente os mesmos resultados econômicos, sociais, ambientais e institucionais do governo Jair Bolsonaro. É precisamente essa distinção entre ideologia, intenção, implementação e impacto que separa avaliação científica de propaganda eleitoral.

A relação entre PL, bolsonarismo e setores evangélicos apresenta desafio semelhante de complexidade. A participação política de cidadãos e lideranças religiosas é integralmente legítima em uma democracia. A Frente Parlamentar Evangélica é suprapartidária, embora numerosos parlamentares do PL façam parte dela. (Portal da Câmara dos Deputados) A literatura identifica influência particularmente significativa das identidades religiosas em temas de moral, família, gênero e sexualidade e documenta a importância de segmentos evangélicos na coalizão eleitoral bolsonarista. (SciELO)

O limite constitucional está claramente estabelecido. O Estado brasileiro protege a liberdade religiosa, mas proíbe relação de dependência ou aliança estatal com igrejas, salvo colaboração de interesse público juridicamente prevista. (Planalto). A consequência democrática é decisiva: a fé possui pleno direito de participar da esfera pública; nenhuma fé possui direito de converter-se em condição da cidadania. É precisamente nessa fronteira que Arendt e Bobbio se encontram. Arendt recorda que política pressupõe pluralidade. Bobbio recorda que democracia pressupõe regras capazes de proteger inclusive quem não integra a maioria.

Uma política pública democraticamente consistente deve, portanto, realizar quatro operações simultâneas: reconhecer diferenças; garantir direitos universais; submeter decisões a evidências; impedir que maiorias convertam poder eleitoral em dominação permanente. Aplicado ao PL, ao governo Jair Bolsonaro e à trajetória parlamentar de Flávio Bolsonaro, esse método produz uma conclusão mais sofisticada que os rótulos eleitorais.

O ponto decisivo não é perguntar simplesmente se determinada política é de esquerda ou direita, liberal ou conservadora. O teste substantivo é: quem recebe os benefícios, quem suporta os custos, quais direitos são preservados, quais resultados são produzidos e se o exercício do poder permanece compatível com a dignidade humana, o pluralismo e os limites constitucionais. Esse é o ponto no qual a ciência das políticas públicas encontra a ética política. E é também onde termina a propaganda e começa a avaliação empiricamente verificável.

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